Leis Complementares - 1992

• Lei Complementar Estadual do Paraná nº 65 de 17 de Julho de 1992
• Lei Complementar Estadual do Paraná nº 64 de 16 de Julho de 1992
• Lei Complementar Estadual do Paraná nº 63 de 20 de Abril de 1992
• Lei Complementar Estadual do Paraná nº 62 de 06 de Março de 1992