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Leis Complementares - 1990
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Lei Complementar Estadual do Paraná nº 52 de 24 de Setembro de 1990
Lei Complementar Estadual do Paraná nº 51 de 18 de Janeiro de 1990
Lei Complementar Estadual do Paraná nº 50 de 09 de Janeiro de 1990
Lei Complementar Estadual do Paraná nº 49 de 08 de Janeiro de 1990
