Leis - 2010

• Lei Estadual de Minas Gerais nº 19.416 de 30 de dezembro de 2010
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 19.415 de 30 de dezembro de 2010
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 19.414 de 30 de dezembro de 2010
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 19.413 de 30 de dezembro de 2010
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 19.412 de 30 de dezembro de 2010
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 19.411 de 30 de dezembro de 2010
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 19.410 de 30 de dezembro de 2010
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 19.409 de 30 de dezembro de 2010