Leis - 1995

• Lei Estadual de Minas Gerais nº 12.052 de 29 de dezembro de 1995
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 12.051 de 29 de dezembro de 1995
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 12.050 de 29 de dezembro de 1995
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 12.049 de 28 de dezembro de 1995
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 12.048 de 28 de dezembro de 1995
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 12.047 de 28 de dezembro de 1995
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 12.046 de 28 de dezembro de 1995
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 12.045 de 28 de dezembro de 1995