Lei Estadual de Minas Gerais nº 12.046 de 28 de dezembro de 1995
Declara de utilidade pública a Fundação de Apoio Comunitário - FAC -, com sede no Município de Varginha. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de dezembro de 1995.