Art. 1º
Fica criado, por desmembramento do Município de Borda da Mata, o Município de Tocos do Moji, com sede na cidade de Tocos do Moji e pertencente à Comarca de Borda da Mata.
Parágrafo único
- A descrição dos limites do Município de Tocos do Moji é a constante no Anexo desta Lei.
Art. 2º
Aplicam-se ao município criado por esta Lei, a partir do exercício financeiro de 1996, as disposições da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, relativas ao crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidas, pertencentes aos municípios.
Art. 3º
O município remanescente, enquanto responsável pela administração do novo município, na forma do disposto na Lei Complementar nº 37, de 18 de janeiro de 1995, fica obrigado a divulgar e a encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, demonstrativo que contenha, de forma discriminada, o montante arrecadado e a despesa realizada no novo município.
Art. 4º
Aplica-se ao novo município e ao remanescente o disposto na Lei Complementar nº 37, de 18 de janeiro de 1995, alterada pela Lei Complementar nº 39, de 23 de junho de 1995.
Art. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
EDUARDO AZEREDO
Amilcar Vianna Martins Filho
José Militão Costa
Mauro Lobo Martins Júnior
Arésio A. de Almeida Dâmaso e Silva
Anexo
(a que se refere o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 12.050, de 29 de dezembro de 1995)
Descrição de Limites Municipais do Município de Tocos do Moji
(desmembrado do Município de Borda da Mata)
1 - Com o Município de Inconfidentes:
Começa na serra das Posses, no lugar denominado Ventura, defrontando com a cabeceira do córrego das Posses; segue pela cumeada da serra até o ponto fronteiro à foz do córrego do Paredes, no rio Espraiado; por um espigão secundário, atinge essa foz; atravessando o rio, sobe o espigão fronteiro e alcança o Alto da Bela Vista, no divisor de águas entre os rios Espraiado e Moji-Guaçu; segue por esse divisor, depois por um espigão secundário, indo atingir o rio Moji-Guaçu, na ponte da estrada que leva da fazenda do Segredo à rodovia que liga Borda da Mata a Inconfidentes.
2 - Com o Município de Borda da Mata:
Começa no rio Moji-Guaçu, na ponte da estrada que leva da Fazenda do Segredo à rodovia que liga Borda da Mata a Inconfidentes, cerca de 3km abaixo da usina hidrelétrica Santa Teresinha; sobe pelo rio até a barragem da usina da Ponte de Pedra; daí, sobe a encosta da margem direita do rio, alcança o divisor de águas e continua por ele, passando pelo morro da Jacu, pela serra dos Capitães e pela serra do José Lucas, até o entroncamento desta última com a serra das Pombas, no ponto fronteiro à cabeceira do córrego dos Lucas.
3 - Com o Município de Estiva:
Começa no entroncamento das serras do José Lucas e das Pombas, no ponto fronteiro à cabeceira do córrego dos Lucas; por espigão, contorna as cabeceiras do ribeirão dos Fernandes e atinge o alto do Carretão; daí, alcança a cabeceira do córrego do Inhame e desce por ele até sua foz, no rio Moji-Guaçu; sobe por esse rio até a foz do córrego da Pedra.
4 - Com o Município de Bom Repouso:
Começa no rio Moji-Guaçu, na foz do córrego da Pedra; sobe o espigão fronteiro e continua pelo divisor da vertente da margem esquerda do córrego dos Borges; contorna as cabeceiras desse córrego, depois as cabeceiras do córrego do Sertãozinho e as do córrego que banha a Fazenda da Cachoeira; continua pelo divisor da vertente da margem direita do ribeirão da Boa Vereda, passando pela serra da Cruz Vermelha, até atingir o pico da Pedra Negra; daí, descendo a encosta, atinge a confluência dos ribeirões da Boa Vereda e dos Caetanos, no ponto onde se forma o rio Espraiado; atravessando o rio, sobe a encosta fronteira e prossegue pelo espigão, passando pelo alto das Posses, até atingir o lugar denominado Ventura, na serra das Posses, defronte à cabeceira do córrego do mesmo nome.
