Leis - 1974

• Lei Estadual de Minas Gerais nº 6.561 de 26 de dezembro de 1974
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 6.560 de 20 de dezembro de 1974
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 6.558 de 19 de dezembro de 1974
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 6.557 de 19 de dezembro de 1974
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 6.556 de 19 de dezembro de 1974
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 6.555 de 19 de dezembro de 1974
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 6.554 de 19 de dezembro de 1974
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 6.553 de 19 de dezembro de 1974