Leis - 1969

• Lei Estadual de Minas Gerais nº 5.411 de 24 de dezembro de 1969
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 5.410 de 24 de dezembro de 1969
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 5.409 de 24 de dezembro de 1969
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 5.408 de 22 de dezembro de 1969
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 5.407 de 22 de dezembro de 1969
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 5.406 de 16 de dezembro de 1969
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 5.405 de 12 de dezembro de 1969
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 5.404 de 12 de dezembro de 1969