Lei Estadual de Minas Gerais nº 5.407 de 22 de dezembro de 1969

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de NCr$ 17.365,96 (dezessete mil, trezentos e sessenta e cinco cruzeiros novos e noventa e seis centavos) à Secretaria de Estado da Educação, destinado a atender ao pagamento das seguintes despesas de exercícios anteriores: Companhia Mineira de Eletricidade - Fornecimento de energia elétrica à Escola Normal de Juiz de Fora, em outubro de 1968, conforme Processo n. 487-184/68, do DAM - NCr$ 660,18. Companhia Mineira de Eletricidade - Fornecimento de energia elétrica ao Grupo Escolar Marieta de Miranda Couto, de Matias Barbosa, em outubro de 1968, conforme Processo n. 487-183/68, do DAM - NCR$ 17,44. Companhia Mineira de Eletricidade - Fornecimento de energia elétrica ao Grupo Escolar "Antero Dutra", de Pequeri, em setembro de 1968, conforme Processo nº 487-174/68, do DAM - NCr$ 24,92. Companhia Mineira de Eletricidade - Fornecimento de energia elétrica ao Grupo Escolar - "Marieta de Miranda Couto" de Matias Barbosa, em novembro de 1968, conforme Processo n. 487-217/68, do DAM - NCr$ 17,44. Companhia Mineira de Eletricidade - Fornecimento de energia elétrica ao Grupo Escolar "Cel. J. J. de Souza" de Bicas, em setembro e outubro de 1968, conforme Processo n. 487-207/68, do DAM - NCr$ 61,24. Companhia Mineira de Eletricidade - Fornecimento de energia elétrica ao Grupo Escolar "Cel. Reto Júnior" de Bicas, em setembro e outubro de 1968, conforme processo n. 487-208/68, do DAM - NCr$ 9,75. Companhia Mineira de Eletricidade - Fornecimento de energia elétrica ao Grupo Escolar "Antero Dutra", de Pequeri, de outubro a dezembro de 1968, conforme Processo n. 487-210/68, do DAM - NCr$ 94,17. Companhia Mineira de Eletricidade - Fornecimento de energia elétrica ao Grupo Escolar "Cônego Joaquim Monteiro" de Matias Barbosa, em novembro de 1968, conforme Processo nº 487-215/68 do DAM - NCr$ 137,55. Companhia Mineira de Eletricidade - Fornecimento de energia elétrica ao Grupo Escolar "Cônego Joaquim Monteiro" de Matias Barbosa, em dezembro de 1968, conforme Processo n. 487-216/68, do DAM - NCr$ 137,55. Companhia Mineira de Eletricidade - Fornecimento de energia elétrica ao Grupo Escolar "Cônego Joaquim Monteiro" de Matias Barbosa, em junho de 1968, conforme Processo n. 487-115/68, do DAM - NCr$ 61,82. Companhia Mineira de Eletricidade - Fornecimento de energia elétrica ao Grupo Escolar "Ferreira Marques" de Guarará, em maio e junho de 1968, conforme Processo nº 487-113/68, do DAM - NCr$ 6,13. Companhia Mineira de Eletricidade - Fornecimento de energia elétrica ao Grupo Escolar "Marieta de Miranda Couto" de Matias Barbosa, em agosto de 1968, conforme Processo n. 487-153/68, do DAM - NCr$ 9,13. Companhia Mineira de Eletricidade - Fornecimento de energia elétrica ao Grupo Escolar "Cel. Reto Júnior" de Bicas, em novembro de 1968, conforme Processo n. 655-5/69, do DAM - NCr$ 6,71. Companhia Mineira de Eletricidade - Fornecimento de energia elétrica ao Grupo Escolar "Antero Dutra", de Pequeri, em agosto de 1968 conforme Processo nº 487-147/68, do DAM - NCr$ 15,80. Companhia Mineira de Eletricidade - Fornecimento de energia elétrica ao Grupo Escolar "Antero Dutra" de Pequeri, em julho de 1968, conforme Processo nº 487-134/68, do DAM - NCr$ 3,02. Companhia Mineira de Eletricidade - Fornecimento de energia elétrica ao Grupo Escolar "Marieta de Miranda Couto", de Matias Barbosa, em julho de 1968, conforme Processo nº 487-137/68, do DAM - NCr$ 5,08. Companhia Mineira de Eletricidade - Fornecimento de energia elétrica ao Grupo Escolar "Marieta de Miranda Couto" de Matias Barbosa, em junho de 1968, conforme Processo n. 487-109/68, do DAM - NCr$ 14,70. Companhia Mineira de Eletricidade - Fornecimento de energia elétrica ao Grupo Escolar "Antero Dutra", de Pequeri, em junho de 1968, conforme Processo nº 487-114/68, do DAM - NCr$ 27,35. Companhia Mineira de Eletricidade - Fornecimento de energia elétrica ao Grupo Escolar "Ferreira Marques" de Guarará, de setembro a dezembro de 1968, conforme Processo n. 487-200/68, do DAM - NCr$ 23,16. Companhia Mineira de Eletricidade - Fornecimento de energia elétrica ao Grupo Escolar "Cel. Reto Júnior", de Bicas, em maio e junho de 1968, conforme Processo n. 487-120/68, do DAM - NCr$ 14,92. Companhia Mineira de Eletricidade - Fornecimento de energia elétrica ao Grupo Escolar "Cônego Joaquim Monteiro" de Matias Barbosa, em outubro de 1968, conforme Processo n. 487-178/68, do TAM - NCr$ 137,55. Companhia Mineira de Eletricidade - Fornecimento de energia elétrica ao Grupo Escolar "Cel. Reto Júnior", de Bicas, em julho e agosto de 1968, conforme Processo n. 487-171/68, do DAM - NCr$ 6,08. Companhia Mineira de Eletricidade - Fornecimento de energia elétrica ao Grupo Escolar "Cônego Joaquim Monteiro" de Matias Barbosa, em setembro de 1968, conforme Processo n. 487-168/68, do DAM - NCr$ 23,35. Companhia Mineira de Eletricidade - Fornecimento de energia elétrica a diversos estabelecimentos de ensino de Juiz de Fora, em abril de 1968, conforme Processo nº 487-84/68, do DAM - NCr$ 860,15. Companhia Mineira de Eletricidade - Fornecimento de energia elétrica ao Grupo Escolar "Marieta de Miranda Couto" de Matias Barbosa, em dezembro de 1968, conforme Processo n. 487-218/68, do DAM - NCr$ 17,44. Companhia Mineira de Eletricidade - Fornecimento de energia elétrica ao Grupo Escolar "Ferreira Marques" de Guarará, em julho e agosto de 1968, conforme Processo n. 487-158/68, do DAM - NCr$ 6,06. Companhia Mineira de Eletricidade - Fornecimento de energia elétrica ao Grupo Escolar "Cel. Reto Júnior" de Bicas, em dezembro de 1968, conforme Processo nº 655-4/68, do DAM - NCr$ 6,71. Companhia Mineira de Eletricidade - Fornecimento de energia elétrica ao Grupo Escolar "Cel. J. J. de Souza, de Bicas, em dezembro de 1968, conforme Processo nº 655-3/1968, do DAM - NCr$ 57,70. Companhia Mineira de Eletricidade - Fornecimento de energia elétrica ao Grupo Escolar "Cel. J. J. de Souza", de Bicas, em novembro de 1968, conforme Processo nº 655-1/168, do DAM - NCr$ 57,70. Companhia Mineira de Eletricidade - Fornecimento de energia elétrica ao Grupo Escolar "Cel. J. J. de Souza", de Bicas, em maio e junho de 1968, conforme Processo n. 487-126/68, do DAM - NCr$ 20,82. Companhia Mineira de Eletricidade - Fornecimento de energia elétrica ao Grupo Escolar "Marieta de Miranda Couto" de Matias Barbosa, em setembro de 1968, conforme Processo n. 487-167/68, do DAM - NCr$ 10,65. Companhia Mineira de Eletricidade - Fornecimento de energia elétrica ao Grupo Escolar Cônego Joaquim Monteiro, de Matias Barbosa, no mês de setembro de 1968, conforme Processo n. 487-138/68, do DAM - NCr$ 22,81. Companhia Mineira de Eletricidade - Fornecimento de energia elétrica ao Instituto Pestalozzi de Juiz de Fora, em setembro de 1968, conforme Processo n. 487-160/68, do DAM - NCr$ 20,41. Companhia Mineira de Eletricidade - Fornecimento de energia elétrica às Escolas Reunidas de Juiz de Fora, em agosto e setembro de 1968, conforme Processo n. 487-176/68, do DAM - NCr$ 18,72. Companhia Mineira de Eletricidade - Fornecimento de energia elétrica ao Instituto Pestalozzi de Juiz de Fora, de junho a agosto de 1968, conforme processo n. 487-140/68, do DAM - NCr$ 61,23. Companhia Mineira de Eletricidade - Fornecimento de energia elétrica às Escolas Reunidas de Juiz de Fora, de outubro a dezembro de 1968, conforme Processo n. 487-196/68, do DAM - NCr$ 42,27. Companhia Mineira de Eletricidade - Fornecimento de energia elétrica ao Instituto Pestalozzi de Juiz de Fora, em outubro de 1968, conforme Processo n. 487-179/68, do DAM - NCr$ 26,84. Companhia Mineira de Eletricidade - Fornecimento de energia elétrica ao Colégio Estadual Sebastião Patrus de Souza, de Juiz de Fora, em setembro de 1968, conforme Processo n. 487-187/68, do DAM - NCr$ 237,69. Companhia Mineira de Eletricidade - Fornecimento de energia elétrica ao Colégio Estadual Waldomiro Magalhães Pinto, de Pequeri, de outubro a dezembro de 1968, conforme Processo n. 487-201/68, do DAM - NCr$ 251,19. Companhia Mineira de Eletricidade - Fornecimento de energia elétrica ao Colégio Estadual Sebastião Patrus de Souza, de Juiz de Fora, de outubro a dezembro de 1968, conforme Processo n. 487-213/68, do DAM - NCr$ 887,73. Companhia Mineira de Eletricidade - Fornecimento de energia elétrica ao Colégio Waldomiro Magalhães Pinto, de Pequeri, em setembro de 1968, conforme Processo n. 487-172/68, do DAM - NCr$ 64,14. Companhia Mineira de Eletricidade - Fornecimento de energia elétrica ao Colégio Estadual Sebastião Patrus de Souza, de Juiz de Fora, em junho e julho de 1968, conforme Processo n. 487-130/68, do DAM - NCr$ 316,80. Companhia Mineira de Eletricidade - Fornecimento de energia elétrica ao Colégio Estadual Waldomiro Magalhães Pinto, de Pequeri, em agosto de 1968, conforme Processo n. 487-146/68 do DAM - NCr$ 57,75. Companhia Mineira de Eletricidade - Fornecimento de energia elétrica às Escolas Reunidas de Muçungê de Juiz de Fora, de maio a julho de 1968, conforme Processo n. 487-132/68, do DAM - NCr$ 24,92. Companhia Mineira de Eletricidade - Fornecimento de energia elétrica às Escolas Reunidas Antônio Ferreira Martins, de Maripá, em novembro e dezembro de 1968, conforme Processo n. 487-205/68, do DAM - NCr$ 14,76. Companhia Mineira de Eletricidade - Fornecimento de energia elétrica ao Instituto Pestalozzi de Juiz de Fora, em novembro e dezembro de 1968, conforme Processo n. 487-212/68, do DAM - NCr$ 53,68. Companhia Mineira de Eletricidade - Fornecimento de energia elétrica ao Colégio Estadual Waldomiro Magalhães Pinto, de Pequeri, em junho de 1968, conforme Processo n. 487-21/68, do DAM - NCr$ 173,34. Companhia Mineira de Eletricidade - Fornecimento de energia elétrica ao Colégio Estadual Sebastião Patrus de Souza, de Juiz de Fora, em agosto de 1968, conforme Processo n. 487-139/68, do DAM - NCr$ 178,91. Companhia Mineira de Eletricidade - Fornecimento de energia elétrica ao Colégio Estadual Waldomiro Magalhães Pinto, de Pequeri, em junho de 1968, conforme Processo n. 487-133/68, do DAM - NCr$ 143,19. Companhia Mineira de Eletricidade - Fornecimento de energia elétrica ao Conservatório Estadual de Música de Juiz de Fora, em outubro de 1968, conforme processo n. 655-10/69 do DAM - NCr$ 18,11. Companhia Mineira de Eletricidade - Fornecimento de energia elétrica ao Conservatório Estadual de Música de Juiz de Fora, em agosto de 1968, conforme Processo n. 487-143/68, do DAM - NCr$ 8,61. Companhia Mineira de Eletricidade - Fornecimento de energia elétrica ao Conservatório Estadual de Música de Juiz de Fora, de maio a julho de 1968 conforme Processo n. 487-123/68, do DAM - NCr$ 28,56. Companhia Mineira de Eletricidade - Fornecimento de energia elétrica ao Conservatório Estadual de Música de Juiz de Fora, em novembro de 1968, conforme Processo n. 655/11/69, do DAM - NCr$ 18,11. Companhia Mineira de Eletricidade - Fornecimento de energia elétrica ao Conservatório Estadual de Música de Juiz de Fora, em dezembro de 1968, conforme Processo n. 655-12/69 do DAM - NCr$ 18,11. Companhia Mineira de Eletricidade - Fornecimento de energia elétrica ao Conservatório Estadual de Música de Juiz de Fora, em setembro de 1968, conforme Processo n. 655-8/69, do DAM - NCr$ 11,64. Companhia Mineira de Eletricidade - Fornecimento de energia elétrica à Escola Normal de Juiz de Fora, de junho a agosto de 1968, conforme Processo n. 487-145/68, do DAM - NCr$ 1.018,67. Companhia Mineira de Eletricidade - Fornecimento de energia elétrica à Escola Normal de Juiz de Fora, em novembro e dezembro de 1968, conforme Processo n. 487-202/68, do DAM - NCr$ 1.320,36. Companhia Mineira de Eletricidade - Fornecimento de energia elétrica à Escola Normal de Juiz de Fora, em maio de 1968, conforme Processo n. 487-103/68, do DAM - NCr$ 493,70. Companhia Mineira de Eletricidade - Fornecimento de energia elétrica a diversas repartições dessa Secretaria em Juiz de Fora, em outubro, novembro e dezembro de 1968 conforme Processo n. 487-214/68, do DAM - NCr$ 4.998,27. Companhia Mineira de Eletricidade - Fornecimento de energia elétrica a diversas repartições dessa Secretaria, em Juiz de Fora, em maio, junho e julho de 1968, conforme Processo n. 487-129/68 do DAM - NCr$ 2.713,99. Companhia Mineira de Eletricidade - Fornecimento de energia elétrica a diversas repartições dessa Secretaria, em Juiz de Fora, em agosto e setembro de 1968, conforme Processo n. 487-164/68, do DAM - NCr$ 1.539,30. Companhia Mineira de Eletricidade - Fornecimento de energia elétrica ao Grupo Escolar Cônego Joaquim Monteiro, de Matias Barbosa, em agosto de 1968, conforme Processo n. 487-152/68, do DAM - NCr$ 27,88. Total - NCr$ 17.365,96. Art. 2º - Para a execução desta lei, é o Poder Executivo autorizado a anular, total ou parcialmente, até o limite do crédito cogitado, dotações orçamentárias correspondentes a despesas correntes ou de capital ou a utilizar, para o mesmo fim, recursos provenientes de excesso de arrecadação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de dezembro de 1969. ISRAEL PINHEIRO DA SILVA Raul Bernardo Nelson Senna Ovídio Xavier de Abreu José Maria Alkmim Rua Rodrigues Caldas, 30 | Santo Agostinho CEP 30190-921 | Belo Horizonte/MG (31) 2108-7000