Leis - 1959

• Lei Estadual de Minas Gerais nº 2.031 de 30 de dezembro de 1959
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 2.030 de 30 de dezembro de 1959
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 2.029 de 29 de dezembro de 1959
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 2.028 de 29 de dezembro de 1959
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 2.027 de 23 de dezembro de 1959
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 2.026 de 23 de dezembro de 1959
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 2.025 de 23 de dezembro de 1959
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 2.024 de 23 de dezembro de 1959