Leis - 1949

• Lei Estadual de Minas Gerais nº 553 de 23 de dezembro de 1949
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 552 de 22 de dezembro de 1949
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 551 de 20 de dezembro de 1949
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 550 de 20 de dezembro de 1949
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 549 de 15 de dezembro de 1949
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 548 de 15 de dezembro de 1949
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 547 de 15 de dezembro de 1949
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 546 de 15 de dezembro de 1949