Lei Estadual de Minas Gerais nº 553 de 23 de dezembro de 1949

O Departamento de Instrução (.I.) destina-se à formação, aperfeiçoamento e especialização dos quadros da Polícia Militar (P.M.).

O D.I. terá a seguinte organização:

O Comandante do D.I. será superintendente do ensino e responsável pela administração, instrução e disciplina do Estabelecimento.

Ao sub-comandante, além das atribuições normais de fiscal administrativo, cabe cooperar com a Direção Geral do Ensino para o bom andamento dos diversos cursos, particularmente no que concerne ao provimento dos meios necessários à vida escolar.

As atribuições dos oficiais da Administração serão semelhantes às dos oficiais das Unidades que exerçam funções correspondentes, de acordo com as disposições aplicáveis.

Ao Pessoal da Seção de Saúde, que compreende os Gabinetes Médico e Dentário, compete inspecionar os candidatos aos diferentes cursos, controlar os alunos na prática da educação física, prestar assistência médico-dentária aos elementos do D.I., lecionar as disciplinas correlatas e colaborar com a D.T.E.F.D. na orientação aos esportes.

Ao Secretário incumbe, especialmente, superintender os trabalhos da Secretaria e ter sob sua responsabilidade os livros e papéis do expediente e escrituração da Divisão-Geral de Ensino.

A Direção Geral de Ensino é um órgão técnico-didático, a que estão subordinados, sob esse aspecto, os diretores técnicos, o corpo docente e o corpo discente, bem como o pessoal dos serviços pertencentes aos mesmos.

Os Diretores-Técnicos são auxiliares imediatos do Diretor-Geral de Ensino e perante ele responsáveis pelo bom andamento escolar, no limite das respectivas atribuições.

À D.T.E.F.D., além das atribuições normais no D.I., cabe superintender a prática da educação física e dos desportos na Polícia Militar.

Não são incompatíveis as funções de Diretor-Técnico e as de professor ou de instrutor do D.I.

O Diretor-Geral de Ensino, os Diretores Técnicos, o Secretário, os Instrutores e os Monitores perceberão a gratificação estabelecida para o respectivo cargo.

O Corpo docente do D.I. será constituído: De professores civis, nomeados pelo Governo do Estado, mediante concurso de títulos e de provas, com os vencimentos e demais vantagens do posto de capitão da ativa da Polícia Militar; De instrutores designados pelo Comandante-Geral e selecionados entre os oficiais dos quadros da Polícia Militar.

Ao professor ou instrutor incumbe ministrar as aulas e executar os demais trabalhos escolares sob sua responsabilidade, de acordo com o regime do Estabelecimento e cooperar com o Diretor-Técnico respectivo, para melhor desempenho de suas atribuições.

O professor dará, no máximo, 12 aulas por semana, sem remuneração extraordinária.

As faltas ou interrupções de exercícios dos professores civis do D.I. serão classificadas em justificadas e não justificadas, perdendo o funcionário no último caso todos os vencimentos correspondentes no período de afastamento.

O professor civil que, sem motivo justificado, faltar aos trabalhos durante 30 dias consecutivos, será exonerado de suas funções por abandono de cargo, observadas as disposições legais.

Poderão ser concedidas licenças aos funcionários civis do D.I., de acordo com as normas aplicáveis.

No caso de licença, impedimento ou falta de professor civil, o substituto receberá metade do que caberia ao substituído, e vencimentos integrais no caso de se vagar o cargo ou quando o substituído deixar de receber a totalidade dos vencimentos.

Constitui transgressão funcional do professor civil a não observância dos deveres escolares que lhe são atribuídos, bem como ainda:

As faltas funcionais serão punidas conforme a importância e a gravidade do caso e das circunstâncias.

Para atender às suas finalidades o ensino no D.I. será ministrado:

O funcionamento dos cursos será determinado pelo Comando-Geral, bem como a fixação do número de matrícula em cada um deles, para o que serão baixadas instruções reguladoras, com a necessária antecedência, a fim de serem observadas no ano letivo seguinte.

O C.A.O. se regerá pelas disposições especiais constantes do Capítulo VII, Título III.

As instruções para matrícula nos diversos cursos serão concedidas mediante requerimento do interessado, desde que, além da exigência geral do bom comportamento para o militar ou da boa conduta para o civil, satisfaça mais as seguintes condições: 1º - No Curso de Instrutores de Educação Física:

O candidato inscrito será submetido na época própria ao concurso de admissão no D.I., compreendendo:

Será isento, no concurso de admissão: Do exame intelectual, o candidato do C.I.E.F.; Do exame intelectual e do físico, o candidato ao C.O.A.; Do físico, o candidato ao C.A.; Do intelectual, o candidato ao C.M.E.F. portador do diploma do C.F.S., e vice-versa.

Poderão ser submetidos a provas eliminatórias de português e matemática, nas respectivas unidades, os candidatos não isentos do exame intelectual, de suficiência ou de seleção.

O C.I.E.F., com a duração de um ano escolar, visa dar ao aluno cultura especializada, preparando-o convenientemente para o desempenho das funções de oficiais de educação física.

O ensino no C.I.E.F. compreende: I) Instrução fundamental: 1) Anatomia e fisiologia humana 2) Higiene aplicada 3) Psicologia aplicada 4) Cinesiologia 5) Fisioterapia e Biometria 6) Metodologia da educação física e desportiva 7) História da educação física desportiva. II) Instrução aplicada: 8) Educação Física geral e militar 9) Desportos aquáticos 10) Desportos terrestres coletivos 11) Desportos terrestres individuais 12) Desportos de ataque e defesa. Do C.O.A.

O C.O.A., com a duração de um ano escolar, se destina a especializar o oficial, preparando-o convenientemente para as funções administrativas da Polícia Militar.

O ensino no C.O.A. compreende: I) Ensino Fundamental: 1) Português; 2) Matemática comercial. II) Ensino Profissional: 3) Noções de Economia e Finanças 4) Contabilidade e Intendência em campanha 5) Direito Administrativo e Comercial (noções) 6) Organização e Administração. Do C.F.O.

O C.F.O. tem a duração total de quatro anos, sendo um para o C.P. 1 e três para o C.P. 2.

O C.P. 1 visa proporcionar:

O ensino no C.P. 1 compreende: I) Ensino Fundamental: 1) Português 2) Francês 3) Matemática 4) Inglês 5) Ciências Naturais 6) Geografia Geral 7) História do Brasil 8) Desenho. II) Ensino Profissional: A - Militar: 9) Assuntos Gerais 10) Instrução Técnica 11) Instrução Tática. B - Policial: 12) Noções elementares.

O C.P. 2 tem por fim ministrar:

O ensino no C.P. 2 compreende: 1º Ano: I) Ensino Geral complementar: 1) Português 2) Matemática 3) Biologia. II) Ensino profissional: A - Militar: 4) Assuntos gerais 5) Instrução Técnica 6) Instrução Tática. B - Policial: 7) Noções Gerais de Direito 8) Organização Policial 9) Fotografia e Datiloscopia 10) Criminalística. 2º Ano: I) Ensino Geral complementar: 1) Português 2) Matemática 3) Física e Química. II) Ensino Profissional: A - Militar: 4) Assuntos Gerais 5) Instrução Técnica 6) Instrução Tática. B - Policial: 7) Noções de Direito Penal 8) Noções de Direito Judiciário Penal 9) Medicina Legal 10) Biotipologia Criminal 11) Locais de crime e grafística. 3º Ano:

O C.A., com a duração de um ano escolar, visa:

O ensino no C.A. compreende: I) Ensino Fundamental: 1) Português 2) Matemática comercial. II) Ensino Profissional: 3) Contabilidade 4) Organização e Administração 5) Higiene, Alimentação e Merceologia. Do C.F.S.

O C.F.S., com a duração de um ano escolar, tem por objetivo proporcionar aos alunos conhecimentos fundamentais indispensáveis ao desempenho das funções de sargento e subtenente nos corpos de tropa, serviços e nas funções policiais.

O Ensino no C.F.S. compreende: I) Ensino Fundamental: 1) Português 2) Matemática 3) Geografia 4) História do Brasil. II) Ensino Profissional: A - Militar: 5) Assuntos Gerais 6) Instrução Técnica 7) Instrução Tática B - Policial: 8) Noções do direito penal e de inquéritos 9) Vigilância de menores 10) Polícia de rua e técnica policial 11) Noções de Sociologia 12) Organização e escrituração do destacamento policial 13) Defesa pessoal. Do C.M.E.F.

O C.M.E.F., com a duração de um ano escolar, destina-se a preparar monitores para o desempenho da especialidade nos corpos de tropa e nos estabelecimentos de ensino.

O ensino no C.M.E.F. compreende: I) Instrução Fundamental: 1) Anatomia e Fisiologia Humana 2) Biometria 3) Higiene aplicada 4) Fisioterapia 5) História de Educação Física 6) Metodologia da educação física e desportiva 7) Traumatologia desportiva e socorros de urgência. II) Instrução aplicada: 8) Educação física geral e militar 9) Desportos aquáticos 10) Desportos terrestres coletivos 11) Desportos terrestres individuais 12) Desportos de ataque e defesa. Do C.E.

O C.E., com a duração de cinco meses escolares, tem por fim preparar praças para exercerem funções privativas que exijam conhecimentos especializados.

O C.E. compreenderá os seguintes agrupamentos: I) Transmissões:

O ensino no C.E. compreende:

O C.F.C., com a duração de cinco meses escolares, visa dar ao aluno conhecimentos básicos, de caráter prático, indispensáveis à formação do cabo, nas suas atribuições nos corpos de tropa e serviço ou nas missões policiais.

O ensino no C.F.C. compreende: I) Militar: 1) Assuntos Gerais 2) Instrução Técnica 3) Instrução Tática. II) Policial: 4) Polícia de rua 5) Investigação policial 6) Organização e escrituração do destacamento policial 7) Defesa pessoal.

O ano escolar terá início a 1º de março e finalizará a 31 de dezembro.

O mês de janeiro será destinado às férias escolares e o de fevereiro aos exames de segunda época, concursos de admissão e trabalhos relativos às matrículas.

O C.E. e o C.F.C. poderão funcionar em dois turnos anuais.

A freqüência aos trabalhos escolares é obrigatória para todos os alunos.

Não será promovido ao ano seguinte ou diplomado, podendo repetir o ano, observadas as letras "e" e "f" do artigo seguinte o aluno que:

Será cancelada a matrícula do aluno que:

O aluno atingido pelas disposições do artigo anterior só será admitido à nova matrícula nas seguintes condições:

O aproveitamento dos alunos será verificado:

Os graus de julgamento serão dados por meio de notas, na escala de zero a dez, inclusive, contando-se as frações decimais até centésimos.

O aluno que não comparecer a qualquer prova, por motivo justificado e possa fazê-lo dentro do prazo de 15 dias, depois da data normal, terá direito a uma segunda chamada, mediante requerimento ao Diretor Geral do Ensino.

A média anual de cada disciplina será calculada segundo a média aritmética dos dois períodos, nos quais as notas das provas parcial e final serão computadas, respectivamente, com os coeficientes dois e quatro.

Para efeito de cálculo de média de conjunto, as disciplinas de cada curso serão grupadas e tomadas com os seguintes coeficientes: C.I.E.F.: Instrução fundamental 2 (dois) Instrução aplicada 1 (um) C.M.E.F.: Instrução fundamental 1 (um) Instrução aplicada 2 (dois) C.O.A. e C.A.: Ensino Fundamental 1 (um) Ensino Profissional 2 (dois) C.P.2 - C.F.S. - C.F.C.: Instrução militar 2 (dois) Instrução policial 2 (dois) Ensino Fundamental 1 (um) C.P.1: Ensino Fundamental 3 (três) Ensino Profissional 1 (um) C.E.: Instrução comum 1 (um) Instrução especializada 3 (três)

A classificação final do aluno será feita rigorosamente segundo a ordem decrescente da média anual de conjunto.

Para promoção ao ano seguinte e conclusão do C.E. e do C.F.C., o aluno deverá obter média anual de conjunto 5 (cinco), não podendo ter menos de 4 (quatro) para média anual em qualquer disciplina.

Haverá em fevereiro uma época de exames para alunos que, tendo obtido médias anuais de conjunto estabelecidas pelos artigos 61 e 62, não tenham entretanto, atingido em uma ou mais disciplinas as médias de que tratam os referidos artigos.

O diploma do C.O.A. constitui requisito para acesso de posto, de conformidade com as normas para promoções de oficiais.

O aluno que terminar o C.F.O. será pelo Comandante-Geral declarado aspirante a oficial.

A promoção do aspirante a 2º tenente será feita pela ordem de classificação geral no curso, só podendo ser promovidos os de uma turma, depois de terem sido promovidos todos os da turma anterior que satisfizeram as condições exigidas para acesso de posto.

Nenhum aspirante poderá ser promovido a segundo tenente antes do interstício no posto.

O aluno que concluir o C.P. 1 dentro da metade das vagas previstas para o 1º ano do C.P. 2, será matriculado neste último independente de exame intelectual.

O diploma do C.A. constitui requisito de aptidão profissional para promoção dos subtenentes e primeiros sargentos ao posto de segundo-tenente, de acordo com as normas para promoções de oficiais.

O C.M.E.F. constitui merecimento para promoção.

O C.F.S. é requisito indispensável para promoção a sargento.

O C.F.C. é requisito para promoção a cabo.

O aluno diplomado pelo C.E., terá direito à classificação na especialidade, de acordo com as graduações previstas nos quadros de praças da Corporação.

O aluno que concluir qualquer dos cursos do D.I., com média de conjunto superior a 9,50 (nove e cinqüenta), terá menção honrosa publicada em boletim da P.M. e se for até primeiro sargento, será promovido à graduação imediata, dentro da categoria de praças.

Aos melhores alunos que terminarem os cursos do D.I., poderá o Governo proporcionar um curso, à expensa do Estado, nas escolas especializadas do Exército ou de outras Corporações.

Os alunos do C.P. 2 usarão uniformes de um plano próprio e terão regalias de praças especiais, colocadas na escala hierárquica entre aspirantes a oficial e subtenentes.

Os alunos do C.P. 1 usarão uniformes de um plano especial, terão regalias de 3º sargento e perceberão os vencimentos relativos às respectivas graduações.

Os alunos dos demais cursos conservarão as vantagens e regalias de seus postos e graduações e usarão o uniforme respectivo.

O aluno que concluir um curso de especialização não poderá, normalmente, ser desviado para outro mister.

Somente aos oficiais, sargentos ou cabos especializados em educação física caberá o desempenho de funções ou comissões inerentes à sua especialidade.

Nenhum elemento que concluir os cursos adiante enumerados poderá obter baixa ou demissão antes de decorridos os seguintes prazos, salvo se indenizar ao Estado todas as despesas decorrentes do curso, inclusive vencimentos: C.P. 2 .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. 5 anos C.M.E.F. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. 3 anos C.E. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. 3 anos

A matrícula no C.A.O. será determinada pelo Comandante-Geral, pela ordem hierárquica e de antigüidade dos capitães e primeiros tenentes do quadro de combatentes que não tenham completado o tempo de serviço para promoção, gozem de bom conceito no meio civil e militar e tenham sido julgados aptos em exame médico.

O C.A.O., com a duração de um ano escolar, tem por fim:

Na organização do horário para o C.A.O., deve-se ter em vista a possibilidade do oficial exercer as funções normais da Unidade; merecerão preferência, todavia, as atividades escolares.

Os graus de julgamento dos trabalhos dos oficiais alunos do C.A.O. e os resultados finais de cada disciplina serão expressos por meio de apreciações sintéticas, correspondentes a muito bem, bem, regular e insuficiente.

O aproveitamento final do curso, denominado "Menção Final do Curso", resultará da média ponderada dos resultados finais de cada disciplina, aos quais serão atribuídos os seguintes coeficientes: Assuntos Gerais - coeficiente 2 (dois); Instrução Técnica - coeficiente 3 (três); Instrução Tática - coeficiente 5 (cinco); Noções gerais de direito - coeficiente 2 (dois); Sociologia e Psicologia - coeficiente 2 (dois); Criminologia - coeficiente 2 (dois).

Serão considerados com aproveitamento final os alunos classificados nas categorias de "muito bem", "bem" e "regular".

Será reprovado o aluno classificado na categoria "insuficiente" em qualquer das disciplinas.

Não haverá exames de segunda época para os oficiais alunos do C.A.O., podendo os que forem reprovados repetir o ano, mediante autorização do Comandante-Geral.

Ao C.A.O. atinge as disposições aplicáveis constantes dos Capítulos sobre "regime de trabalho", "freqüência e desligamento" e "verificação de aproveitamento".

O C.A.O. constitui requisito para acesso de posto, de acordo com as normas que regulam as promoções de oficiais.

A juízo do Comandante-Geral, poderão matricular-se nos diversos cursos do D.I., e nas mesmas condições dos seus similares da P.M., oficiais e praças de Corporações congêneres e de Corpo de Bombeiros.

A critério do Comandante-Geral, poderá funcionar no D.I. um Curso de Informações (C.I.), destinado a oficiais superiores, visando atualização de conhecimentos.

Com o objetivo de facilitar e difundir o ensino secundário, especialmente entre os elementos da Polícia Militar e suas famílias, funcionará um ginásio anexo ao D.I., com os recursos de que dispõe o Estabelecimento e observadas as prescrições legais.

Os casos omissos e a interpretação de dispositivos que possam ocasionar dúvidas serão resolvidas pelo Comandante-Geral.

Será mantida a situação do atual Major-Diretor técnico do I.P., como Diretor Técnico do Ensino Fundamental, até vacância do respectivo cargo.

O Poder Executivo baixará dentro de 90 dias, o Regulamento da presente lei.

Revogam-se as disposições em contrário, e a Lei nº 206, de 25 de outubro de 1937, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.