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Leis Constitucionais - 1966
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Lei Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 18 de 28 de dezembro de 1966
Lei Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 17 de 31 de agosto de 1966
Lei Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 16 de 15 de junho de 1966
Lei Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 15 de 01 de junho de 1966
