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Emendas Constitucionais - 1975
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Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 5 de 26 de setembro de 1975
Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 4 de 05 de setembro de 1975
Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 3 de 26 de agosto de 1975
