Decretos - 2016

• Decreto Estadual de Minas Gerais nº 683 de 30 de dezembro de 2016
• Decreto Estadual de Minas Gerais nº 682 de 30 de dezembro de 2016
• Decreto Estadual de Minas Gerais nº 681 de 30 de dezembro de 2016
• Decreto Estadual de Minas Gerais nº 680 de 30 de dezembro de 2016
• Decreto Estadual de Minas Gerais nº 679 de 30 de dezembro de 2016
• Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.124 de 29 de dezembro de 2016
• Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.123 de 29 de dezembro de 2016
• Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.122 de 29 de dezembro de 2016