Leis - 2009

• Lei do Distrito Federal nº 4461 de 30 de Dezembro de 2009
• Lei do Distrito Federal nº 4460 de 28 de Dezembro de 2009
• Lei do Distrito Federal nº 4459 de 28 de Dezembro de 2009
• Lei do Distrito Federal nº 4458 de 23 de Dezembro de 2009
• Lei do Distrito Federal nº 4457 de 23 de Dezembro de 2009
• Lei do Distrito Federal nº 4456 de 23 de Dezembro de 2009
• Lei do Distrito Federal nº 4455 de 23 de Dezembro de 2009
• Lei do Distrito Federal nº 4454 de 23 de Dezembro de 2009
• Lei do Distrito Federal nº 4453 de 23 de Dezembro de 2009
• Lei do Distrito Federal nº 4452 de 23 de Dezembro de 2009