Decretos Legislativos - 1996

• Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 114 de 18 de Dezembro de 1996
• Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 113 de 18 de Dezembro de 1996
• Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 112 de 09 de Dezembro de 1996
• Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 111 de 06 de Dezembro de 1996
• Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 106 de 04 de Dezembro de 1996
• Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 110 de 03 de Dezembro de 1996
• Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 109 de 03 de Dezembro de 1996
• Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 108 de 03 de Dezembro de 1996
• Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 107 de 03 de Dezembro de 1996
• Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 105 de 03 de Dezembro de 1996