Todos

||

Vade Mecum
Buscador de Jurisprudências
Assistente AI
Pastas
Cards de Estudo
Dicionário Jurídico
Notícias
Atualizações

Vade Mecum
Decisões
Índice Alfabético
Processo Penal
Competência e jurisdição
Competência por prevenção

Competência por prevenção

1996
- Súmula Anotada 151 - STJ
1964
- Súmula 448 - STF