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Decisões
Índice Alfabético
Processo Penal
Competência e jurisdição

Competência e jurisdição

2003
- Súmula 700 - STF

Competência pela natureza da infração
Competência pelo lugar do crime
Competência por conexão
Competência por prevenção
Conflito de competência

Índice Alfabético - Processo Penal | JurisHand AI Vade Mecum