|

Ver Planos Entrar

Vade Mecum
Buscador de Jurisprudências
Dicionário Jurídico
Histórico
Assistente AI
Pastas
Cards de Estudo
Notícias
Atualizações

Vade Mecum
Decisões
Índice Alfabético
Constitucional
Tributação e orçamento
Sistema tributário nacional
Limitações ao poder de tributar
Anterioridade

Anterioridade

2023
- Jurisprudência STF 1390517 de 17 de Abril de 2023
1963
- Súmula 67 - STF

Índice Alfabético - Constitucional | JurisHand AI Vade Mecum