Cargo Público - 2021

• Jurisprudência STF 1283360 de 14 de Junho de 2021
• Jurisprudência STF 1099099 de 12 de Abril de 2021
• Jurisprudência STF 652229 de 06 de Abril de 2021
• Jurisprudência STJ 1023 de 17 de Marco de 2021
• Jurisprudência STF 1089282 de 04 de Fevereiro de 2021