Todos

||

Vade Mecum
Assistente AI
Pastas
Cards de Estudo
Dicionário Jurídico
Notícias
Atualizações

Vade Mecum
Decisões
Índice Alfabético
Administrativo
Regime jurídico administrativo
Administração Pública Indireta
Autarquias

Autarquias

1984
- Súmula 620 - STF
1963
- Súmula 235 - STF
- Súmula 73 - STF