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Regime Jurídico de Bens Públicos

Regime Jurídico de Bens Públicos

2023
- Jurisprudência STJ 1199 de 15 de Setembro de 2023
- Jurisprudência STJ 1142 de 19 de Maio de 2023
2012
- Súmula Anotada 496 - STJ
1963
- Súmula 340 - STF

Conceito de Bens Públicos