Fraude no comércio

Conceito

O crime de fraude no comércio se encontra previsto no artigo 175 do Código Penal e consiste na ação de “enganar, no exercício de atividade comercial, o adquirente ou consumidor: I - vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada; II - entregando uma mercadoria por outra".

Trata-se de uma previsão de estelionato próprio do comerciante. É aplicável a minorante, ou forma privilegiada, conforme os critérios do art. 155, §2º do Código Penal.

O crime é próprio, sendo necessário que o sujeito ativo seja comerciante ou comerciário. A conduta deve ser dolosa, com a presença do dolo direto ou eventual. O crime é material e consuma-se com a venda ou a entrega da coisa. É cabível a conduta tentada.

Referências principais

• BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. Vol 3. 15ª ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva educação, 2019.
• SOUZA, Luciano Anderson de. Direito penal. Volume 3 [livro eletrônico]: parte especial: art. 155 a 234-B do CP. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020.
• NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de Direito Penal. Parte especial: art. 121 a 212 do Código Penal. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019.

Autoria

• Gabriela Borges - USFC
• Chiavelli Falavigno - UFSC (revisão)