DicionárioTodas as Áreas“voto direto, secreto e universal” em DicionárioDicionárioInterdito proibitórioAção possessória de caráter preventivo utilizada pelo possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado...DicionárioCessão fiduciáriaTransferência de um bem ou direito a um credor como garantia de uma dívida, com a obrigação de devolvê-lo após o pagamento...DicionárioDeclaração unilateraluma pessoa, sem a necessidade de concordância de outra, manifesta sua vontade de constituir, modificar ou extinguir um direito...DicionárioDeferimentoautoridade ou órgão competente aceita um pedido ou requerimento, autorizando a prática de determinado ato ou concedendo um direito...DicionárioIus standi in judicioCapacidade de estar em juízo, o direito ou a capacidade de uma parte para participar de um processo judicial ou buscar reparação...latimDicionárioJulgamento conjuntoocorre quando duas ou mais ações, que possuem questões de fato ou de direito em comum, são julgadas simultaneamente pelo...DicionárioLegitimidade para agirCondição que confere a uma parte o direito de propor uma ação judicial, em razão de seu interesse jurídico na solução da...DicionárioNeminem laedereNão prejudicar ninguém, um princípio geral do direito que estabelece que ninguém deve causar dano a outra pessoa, seja por...latim1...265266267...844