“transmissão das obrigações” em Legislação Federal

Decreto-Lei3.198 de 14/04/1941
Art. 9º, a - servidão das vias públicas na zona do Porto para, sem prejuízo do tráfego das mesmas, construir instalações complementares e linhas de transmissão, comunicações e adução, desde que necessárias aos seus serviços;...
Decreto-Lei5.460 de 05/05/1943
Art. 10, a - servidão das vias públicas na zona do porto para, sem prejuizo do tráfego das mesmas, construir instalações complementares e linhas de transmissão, comunicações e adução, desde que necessários aos seus serviços;...
Decreto-Lei32 de 18/11/1966
Art. 17, §1º - Nos três primeiros casos dêste artigo, os efeitos da perda da propriedade subordinam-se à transcrição no Registro Aeronáutico Brasileiro do título de transmissão ou dos atos de desapropriação ou renúncia.
Decreto-Lei9.760 de 05/09/1946
Art. 158 - Cabe ao S.P.U. fiscalizar o pagamento das prestações devidas e à D.T.C. o cumprimento das demais obrigações contratuais.
Decreto-Lei1.955 de 23/08/1982
Art. 1º, I - destinados à construção dos Sistemas de Transmissão, em Corrente Alternada e/ou Corrente Contínua em Extra - Alta Tensão (CAAT e/ou CCAT), de energia a ser gerada pela Usina Hidrelétrica de Itaipu; e...
Decreto-Lei1.608 de 18/09/1939
Título 5 - Da execução das obrigações de fazer ou não fazer...
Decreto-Lei6.259 de 10/02/1944
Art. 69 - São nulas de pleno direito quaisquer obrigações resultantes de loterias não autorizadas.
Decreto-Lei269 de 28/02/1967
Capítulo 7 - Das disposições gerais e transitórias...