“transmissão das obrigações” em Legislação Federal

Decreto-Lei2.068 de 09/11/1983
Art. 3º, §1º - No caso de transmissão de propriedade de veículo de procedência estrangeira, o pagamento anual da taxa far-se-á no momento da alienação.
Decreto-Lei9.889 de 16/09/1946
Art. 9º - As Unidades Aéreas de Combate se destinam à busca e transmissão de informações e à destruição de objetivos militares, em tempo de guerra.
Decreto-Lei3.438 de 17/07/1941
Art. 13, §1º, e - quaisquer outras obrigações a que tenha ficado subordinada a concessão do aforamento.
Decreto-Lei5.530 de 28/05/1943
Art. 6º - Ficam isentas do imposto de transmissão as aquisições de bens moveis ou imoveis feitas pela Comissão Executiva da Pesca e sua transferência às cooperativas.
Decreto-Lei5.030 de 04/12/1942
Art. 6º - Ficam isentas do imposto de transmissão as aquisições de bens moveis ou imoveis feitas pela Comissão Executiva da Pesca e sua transferência às cooperativas.
Decreto-Lei3.365 de 21/05/1941
Regras de desapropriação por utilidade pública
Art. 5º, f - o aproveitamento industrial das minas e das jazidas minerais, das águas e da energia hidráulica;...
- telecomunicações
- regulação
- mercado
Decreto-Lei1.975 de 20/12/1982
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item ll, da Constituição, DECRETA:...
Decreto-Lei852 de 11/11/1938
Art. 14, c - breve descrição das instalações destinadas à captação, produção, transformação, transmissão e distribuição de energia;...