“trabalho em pé” em Decisões
- Jurisprudência - STF638360 de 26/06/2020
EMENTA Agravos regimentais em recursos extraordinários. Recursos submetidos ao regime do CPC/73. Agravo regimental interposto por Infoglobo Comunicações Ltda. e outros. Intempestividade. Agravo regimental interposto por Globo Comunicação e Participações S/A e outros. Direito Constitucional. Liberdade de imprensa. Divulgação de conversas gravadas obtidas por meio de interceptação telefônica. Suposta colisão entre a garantia da liberdade de expressão e comunicação e o direito à inviolabilidade da intimidade e da vida privada. Utilização de informações sigilosas obtidas por meios ilícitos. Impossibilidade. 1. Infoglobo Comunicações...
- Jurisprudência - STF242 de 07/08/2020
LEG-FED CF ANO-1967 ART-00008 INC-00017 LET-I ART-00018 PAR-00001 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00036 ART-00021 INC-00023 LET-A ART-00022 ART-00024 INC-00014 ART-00049 INC-00014 ART-00146 INC-00003 ART-00177 INC-00005 ART-00225 PAR-00006 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000049 ANO-2006 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-004118 ANO-1962 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-005172 ...
- Jurisprudência - STF670422 de 10/03/2020
DIFERENÇA, SEXO BIOLÓGICO, ORIENTAÇÃO SEXUAL, IDENTIDADE DE GÊNERO. DISTINÇÃO, TRANSEXUAL, TRAVESTI. CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, RECONHECIMENTO, AUTONOMIA, DIREITO, NOME. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EDSON FACHIN: PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DIREITO DA PERSONALIDADE, DIREITO À INTIMIDADE, DIREITO À VIDA PRIVADA, DIREITO À HONRA, DIREITO À IMAGEM. DIREITO À IGUALDADE, HOMEM, MULHER, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DIREITO INTERNACIONAL. DIREITO, TRANSGÊNERO, CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. PROCEDIMENTO, ALTERAÇÃO, REGISTRO CIVIL, TRANSGÊNERO, PETIÇÃO, INTERESSADO, OFICIAL DE REGISTRO, VIA ADMINISTRATIVA....
- Civil
- Direito de Família
- Jurisprudência - STF1398552 de 25/07/2023
EMENTA AGRAVO INTERNO em RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. VENDA DIRETA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. NECESSIDADE DE REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA Nº 280/STF. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPRESCINDÍVEL A REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 279/STF. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II, E XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA...
- Jurisprudência - STF1399469 de 25/07/2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 1º, III, 2º, 5º, XXII, 37, §6º, 93, IX , 100, §12 E 167, I E III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS Nº 282 E 356/STF. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JUR...
- Jurisprudência - STF656558 de 26/02/2025
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00141 PAR-00031 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1967 ART-00150 PAR-00011 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000011 ANO-1978 ART-00003 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00022 INC-00027 ART-00037 "CAPUT" INC-00002 INC-00021 PAR-00004 ART-00131 ART-00132 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-003164 ANO-1957 ART-00001 PAR-00001 PAR-00002 ART-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-003502 ANO-1958 ART-00001 ART-00002 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E LET-F PAR-00004 PAR-U...
- Constitucional
- Constituição e Poder Constitucional
- Jurisprudência - STF1224374 de 23/09/2022
AGÊNCIA BRASIL. Casos de embriaguez ao volante Em rodovias aumentam 225% no carnaval. Disponível Em: ebc.com.br. Acesso Em: 17 jun. 2022. ALBUQUERQUE, Marcelo Schirmer. A garantia de não auto-incriminação: extensão e limites. Belo Horizonte: Del Rey, 2008. p. 28. ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. São Paulo: Malheiros, 2008. p. 111. ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. São Paulo: Malheiros. 2. ed. p. 93-94 e 96. ÁVILA, Humberto. Teoria dos Princípios. Da definição à aplicação dos princípios jurídicos. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 105. BOHIGIAN, George M.; DOLAN, M. D.; ESTES JR, Harvey. ...
- Constitucional
- Princípios Fundamentais
- Jurisprudência - STF1430809 de 25/09/2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA CONTRATUAL. COMPREENSÃO DIVERSA. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E DE REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTOS VEDADOS NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULAS Nº 279, 280 E 454/STF. APELO EXTREMO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. SUPOSTA AFRONTA AO ART. 5º, XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUI...