“trabalho em pé” em Decisões
- Jurisprudência - STF1080256 de 15/05/2020
ÁVILA, Humberto. Sistema Constitucional Tributário. 2. ed. Saraiva, 2006. p. 216-220. BALEEIRO, Aliomar. Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar. 5. ed. Forense, 1977. p. 91. CAMPOS, Francisco. Direito Constitucional. Freitas Barros, 1956. v. 1. p. 7-134. CARRAZZA, Roque Antonio. A Imunidade Tributária das Empresas Estatais Delegatárias de Serviços Públicos. Malheiros, 2004. p. 38-48. ______. Curso de Direito Constitucional Tributário. 22. ed. Malheiros, 2006. p. 706-709. CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 12. ed. Lumen Juris, 2005. p. 848-849, item 4. CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tribut...
- Jurisprudência - STF1446877 de 28/05/2024
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AGENTE DE POLÍCIA. ESTADO DE GOIÁS. LEI ESTADUAL 20.756/2020 e LEI FEDERAL 8.112/90. ADICIONAL NOTURNO. REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. ALEGADA AFRONTA AO ART. 39, §§ 4º E 8º, DA CF. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. OFENSA REFLEXA. TEMA 276. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pela Turma Recursal, no que concerne à questão envolvendo o direito ao recebimento de adicional noturno por Policial Civil do Estado de Goiás e a compatibilidade de tal verba com o regime de subsídio, demandaria a análise da Lei l...
- Jurisprudência - STF7532 de 29/04/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Ação direta de inconstitucionalidade. Licença-maternidade e paternidade. Filhos biológicos e adotivos. Compartilhamento das licenças parentais. Servidores públicos estaduais. Estado de Minas Gerais. Parcial procedência. i. caso em exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria-Geral da República contra os atos normativos do Estado de Minas Gerais que estabelecem o regramento da licença-maternidade, da licença paternidade e da licença aos adotantes nos regimes dos servidores públicos civis e militares estaduais, além dos membros da Asse...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos sociais
- Proteção à maternidade e à infância
- Jurisprudência - STF842846 de 13/08/2019
BOLZANI, Henrique. A responsabilidade civil dos notários e dos registradores. São Paulo: LTR, 2007. p. 87. BENUCCI, Renato Luís. A responsabilidade civil pelos atos notariais e de registro. Revista de Direito Imobiliário: RDI, v. 36, n. 74, p. 239-263, jan./jun. 2013. p. 244 e p. 246. CANCHERINI, Carlos Eduardo. A responsabilidade civil subsidiária do Estado por atos cartorários. In: FARIA, Edimur Ferreira; SOUSA, Simone Leticia Severo (Org.) Responsabilidade Civil do Estado no Ordenamento Jurídico e na Jurisprudência atuais. Belo Horizonte: Del Rey, 2014. p. 222. CASTRO, Demades Mario. A Responsabilidade Civil dos notários e registradores e ...
- Civil
- Responsabilidade Civil
- Jurisprudência - STF1432375 de 25/09/2023
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REAJUSTES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTOS VEDADOS NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. SÚMULAS Nº 279 E 454/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO ...
- Jurisprudência - STF1429242 de 04/09/2023
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÃO PREVIDENCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXV, XXXVI, E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. ...
- Jurisprudência - STF1434463 de 23/08/2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. INVIABILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DIRIGIDO A ESTA CASA DA DECISÃO DE NEGATIVA DE ADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CABIMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 73, §§ 2º e 4º, e 75 DA LEI MAIOR. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS Nº 282 E 356/STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. CONCURSO PÚBLICO. PRAZO DE VALIDADE. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS DO EDITAL. SÚMULA Nº 454/STF. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTOS VEDADOS NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO...
- Jurisprudência - STF1355389 de 23/03/2022
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS. 5º, XXXV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. PENSÃO POR MORTE. SEPARAÇÃO DE FATO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. AFERIÇÃO DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. TEMA Nº 526. INAPLICABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A j...