“trabalho em pé” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.770.247 de 11/12/2024
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO FEDERAL. DESAPROVAÇÃO. DESPESAS COM PESSOAL. ART. 35, § 12, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. SUBCONTRATAÇÃO. OBSERVÂNCIA. FALHA AFASTADA. IRREGULARIDADES NÃO IMPUGNADAS NO RECURSO. MANUTENÇÃO. POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. INEXISTÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A INFIRMAR AS PREMISSAS ASSENTADAS NO PRONUNCIAMENTO RECORRIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESPROVIMENTO. 1. Agravo regimental em recurso especial interposto contra decisão monocrática em que reforma...
- Jurisprudência - STF1548788 de 04/07/2025
Ementa: Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Imunidade. Entidade beneficente. Alegação de imunidade. Ausência de atendimento dos requisitos legais reconhecida pela origem. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência do pedido. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de...
- Jurisprudência - STF1211749 de 27/08/2019
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. EXAME DE DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questõ...
- Jurisprudência - STM70.005.285.320.227.000.000 de 07/11/2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 651 E 652 DO CPPM. DECISÃO SUJEITA A DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXIGÊNCIAS LEGAIS. CUMPRIMENTO. DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. O atendimento, EM plenitude, dos requisitos elencados no artigo 134 do CPM e nos artigos 651 e 652, ambos do CPPM, imprescindíveis à concessão da reabilitação criminal, autoriza a manutenção da decisão concessiva do mencionado benefício, ora submetida ao duplo grau de jurisdição. Recurso ex officio desprovido. Decisão unânime.
- Jurisprudência - STF1435124 de 17/08/2023
EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE IMAGEM. FOTOGRAFIA EM LOCAL DO TRABALHO. ATERRO SANITÁRIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO COMERCIAL. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula nº 279 do STF. 2. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança esta...
- Jurisprudência - STM70.005.834.320.187.000.000 de 10/05/2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 290 DO CPM. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. APELO DA DEFESA. DUAS CONDENAÇÕES PELO MESMO DELITO. CONTINUIDADE DELITIVA. NEGADO. REMESSA DOS AUTOS PARA A VARA DE EXECUÇÃO PENAL PARA OS FINS DE DIREITO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. UNANIMIDADE. I. Pleito da Defesa. Incidência da continuidade delitiva referente às duas condenações impostas ao Réu, com o benefício do sursis e a permanência do feito sob a competência desta Justiça Especializada. Indeferimento. II. Réu ex-militar. Decisão judicial de remessa do feito para a Vara de Execução Penal com o registro...
- Jurisprudência - STF1286323 de 04/02/2021
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ART. 896, § 2º, DA CLT. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MULTA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULAS 126 E 266, DO TST. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula nº 279/STF). 2. Agravo interno despr...
- Jurisprudência - STM70.000.443.820.227.000.000 de 01/07/2022
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. AUSÊNCIA DO TERMO DE APREENSÃO DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. IRREGULARIDADE. PRECEDENTES. REJEIÇÃO. MAIORIA. Embora ausente o Termo de Apreensão da Substância Entorpecente, o conjunto probatório acostado aos autos conduz à certeza de que o material apreendido em poder do Acusado foi o mesmo submetido a exame pericial, razão pela qual eventual quebra da cadeia de custódia, na espécie, constituiria mera irregularidade, incapaz de comprometer a prova da materialidade delitiva, mormente quando, tal como no caso em exame, o Réu admitiu, desde a prisão ...