Jurisprudência STM 7000528-53.2022.7.00.0000 de 07 de novembro de 2022
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Classe Processual
RECURSO DE OFÍCIO
Data de Autuação
10/08/2022
Data de Julgamento
20/10/2022
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,REABILITAÇÃO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,HOMICÍDIO,HOMICÍDIO. 3) DIREITO PENAL MILITAR,CRIME CULPOSO.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 651 E 652 DO CPPM. DECISÃO SUJEITA A DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXIGÊNCIAS LEGAIS. CUMPRIMENTO. DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. O atendimento, em plenitude, dos requisitos elencados no artigo 134 do CPM e nos artigos 651 e 652, ambos do CPPM, imprescindíveis à concessão da reabilitação criminal, autoriza a manutenção da decisão concessiva do mencionado benefício, ora submetida ao duplo grau de jurisdição. Recurso ex officio desprovido. Decisão unânime.