“subsistema de inteligência de segurança pública” em Legislação Federal

Medida Provisória671 de 19/03/2015
Capítulo 2 - DA AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT...
Medida Provisória888 de 18/07/2019
Art. 1 - A Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 107-A . O quantitativo total de servidores e empregados públicos da administração Pública federal direta, autárquica e fundacional requisitados pela Defensoria Pública da União não poderá exceder o quantitativo de requisitados em exercício na Defensoria Pública da União em 15 de julho de 2019. Parágrafo único. A Defensoria Pública da União reduzirá o número de requisitados de que trata o caput em quantidade equivalente aos cargos efetiv...
Medida Provisória103 de 01/01/2003
Art. 6 - Ao Gabinete de segurança Institucional da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, prevenir a ocorrência e articular o gerenciamento de crises, em caso de grave e iminente ameaça à estabilidade institucional, realizar o assessoramento pessoal em assuntos militares e de segurança, coordenar as atividades de inteligência federal e de segurança da informação, zelar, assegurado o exercício do poder de polícia, pela segurança pessoal do Chefe d...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2200-2 de 24 de Agosto de 2001
Art. 4, VIII - atualizar, ajustar e revisar os procedimentos e as práticas estabelecidas para a ICP-Brasil, garantir sua compatibilidade e promover a atualização tecnológica do sistema e a sua conformidade com as políticas de segurança.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1651-43 de 05 de Maio de 1998
Art. 30 - No prazo de cento e oitenta dias contados da data da publicação desta Medida Provisória, o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre a criação, estrutura, competências e atribuições da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN.
Medida Provisória693 de 04/11/1994
Art. 1 - Incluem-se entre as despesas a que se refere o inciso I do art. 65 da Lei nº 8.694, de 12 de agosto de 1993, com a redação dada pela Lei nº 8.928, de 10 de agosto de 1994, as referentes a alimentação escolar, a combustíveis e fardamento das Forças Armadas, a ações de segurança pública e a ações voltadas para o processo eleitoral de 1994 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao Programa de Difusão de Tecnologia para Construção de Habitação de Baixo Custo (Protech), ao Programa de Crédito Especial para Reforma A...
Medida Provisória615 de 17/05/2013
Art. 15, §2° - Os valores recebidos pela União em decorrência de seus créditos junto a Itaipu Binacional serão destinados exclusivamente ao pagamento da Dívida Pública Federal.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2094-28 de 13 de Junho de 2001
Capítulo 3 - DOS TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA...