“subsistema de inteligência de segurança pública” em Legislação Federal

DecretoDecreto de 19 de Dezembro de 2000
Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA, os imóveis constituídos de terras e benfeitorias existentes nos limites do Parque Nacional Grande Sertão Veredas, situado nos Estados da Bahia e de Minas Gerais, criado pelo Decreto nº 97.658, de 12 de abril de 1989.
Decreto71.534 de 12/12/1972
Art. 9º, III - Divisão de Segurança e Informações.
LeiLei 1473-C de 24 de Novembro de 1951
Lei de 24 de Novembro de 1951...
LeiLei de 30 de Dezembro de 1958
Lei de 30 de dezembro de 1958...
LeiLei 1785-D de 29 de Dezembro de 1952
Lei de 29 de dezembro de 1952...
DecretoDecreto de 14 de Novembro de 1997
Decreto de 14 de Novembro de 1997 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV da Constituição, Considerando a adoção, em 7 de outubro de 1997, da Resolução nº 1.132 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, DECRETA:...
DecretoDecreto de 15 de Abril de 2005
Art. 5º - Fica resguardada a prerrogativa do Presidente da República de, em caso de real necessidade, devidamente comprovada, adotar as medidas necessárias para afetar os bens públicos da União de uso indispensável à defesa do território e à soberania nacional, bem como de exercer o poder de polícia administrativa para garantir a segurança e a ordem pública na Terra Indígena Raposa Serra do Sol.
Decreto1.507 de 30/05/1995
Art. 4º, §2º - As Comissões Estaduais deverão elaborar plano de segurança a ser submetido à Comissão Nacional de segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis.