“subsistema de inteligência de segurança pública” em Legislação Federal

Decreto84.892 de 08/07/1980
Decreto nº 84.892 de de 08 de Julho de 1980...
Decreto84.485 de 21/02/1980
Decreto nº 84.485 de de 21 de Fevereiro de 1980...
Decreto87.007 de 10/03/1982
Decreto nº 87.007 de de 10 de Março de 1982...
Decreto62.562 de 16/04/1968
Decreto nº 62.562 de de 16 de Abril de 1968...
Decreto82.061 de 02/08/1978
Decreto nº 82.061 de de 02 de Agosto de 1978...
Decreto89.364 de 07/02/1984
Decreto nº 89.364 de de 07 de Fevereiro de 1984...
Decreto82.769 de 30/11/1978
Decreto nº 82.769 de de 30 de Novembro de 1978...
Decreto90.347 de 23/10/1984
Art. 20 - Os Investimentos e a concessão de financiamentos e incentivos, da Administração Pública Federal, direta ou indireta, destinados à APA CANANÉIA-IGUAPE-PERUÍBE, serão previamente compatibilizados com as diretrizes estabelecidas neste Decreto.