Decreto nº 62.562 de de 16 de Abril de 1968
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Exclui dos efeitos do Decreto nº 62.234, de 7 de fevereiro de 1968, um cargo de Veterinário, TC-1001.17.A, com o respectivo ocupante, que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e tendo em vista o que consta do processo nº 1.352/68 do Departamento Administrativo do Pessoal Civil, Decreta:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 16 de abril de 1968; 147º da Independência e 80º da República.
Art. 1º
Fica excluído dos efeitos do Decreto nº 62.234, de 7 de fevereiro de 1968, o cargo de Veterinário, TC-1001-17.A, ocupado por Luzia Magalhães de Sena, estabelecendo-se, em conseqüência, o respectivo enquadramento provisório constante da Resolução Especial nº 146, de 8 de abril de 1963, da antiga Comissão da Classificação de Cargos, publicada no Diário Oficial de 17 do mesmo mês e ano, efetuado nos têrmos do artigo 23, parágrafo único, da Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962 , com as ressalvas contidas no Decreto nº 49.160, de 1º de novembro de 1960 .
Parágrafo único
É mantido o Decreto nº 62.234, de 7 de fevereiro de 1968 , na parte que considerou insubsistente o enquadramento provisório da mesma funcionária, no cargo de Professor de Ensino Agrícola Técnico, EC-505.17, indevidamente feito pela Resolução Especial nº 174, de 30 de agôsto de 1963, da referida Comissão de Classificação de Cargos ( Diário Oficial de 6.9.63).
Art. 2º
Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
A. Costa e Silva Raymundo Bruno Marussig
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.4.1968