Artigo 1º do Decreto nº 62.562 de de 16 de Abril de 1968

Exclui dos efeitos do Decreto nº 62.234, de 7 de fevereiro de 1968, um cargo de Veterinário, TC-1001.17.A, com o respectivo ocupante, que especifica.

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Art. 1º

Fica excluído dos efeitos do Decreto nº 62.234, de 7 de fevereiro de 1968, o cargo de Veterinário, TC-1001-17.A, ocupado por Luzia Magalhães de Sena, estabelecendo-se, em conseqüência, o respectivo enquadramento provisório constante da Resolução Especial nº 146, de 8 de abril de 1963, da antiga Comissão da Classificação de Cargos, publicada no Diário Oficial de 17 do mesmo mês e ano, efetuado nos têrmos do artigo 23, parágrafo único, da Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962 , com as ressalvas contidas no Decreto nº 49.160, de 1º de novembro de 1960 .

Parágrafo único

É mantido o Decreto nº 62.234, de 7 de fevereiro de 1968 , na parte que considerou insubsistente o enquadramento provisório da mesma funcionária, no cargo de Professor de Ensino Agrícola Técnico, EC-505.17, indevidamente feito pela Resolução Especial nº 174, de 30 de agôsto de 1963, da referida Comissão de Classificação de Cargos ( Diário Oficial de 6.9.63).