“subsistema de inteligência de segurança pública” em Legislação Federal

LeiLei 3865-A de 24 de Janeiro de 1961
Lei de 24 de Janeiro de 1961...
Decreto91.188 de 08/04/1985
Decreto nº 91.188 de de 08 de Abril de 1985...
DecretoDecreto de 11 de Setembro de 1998
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997 ), em favor de Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal - recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário no valor de R$68.383.840.000,00 (sessenta e oito bilhões, trezentos e oitenta e três milhões, oitocentos e quarenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
Decreto35.447 de 30/04/1954
Art. 6º - A gratificação correspondente às funções d Diretor e Secretário das Seções de Segurança Nacional dos Ministérios Civis não será paga quando a designação recair em ocupantes de cargo em comissão ou de função gratificada ou o respectivo regimento estabelecer, expressamente, que a função será exercida, sem prejuízo das atribuições normais do servidor ou sem direito a gratificação.
Decreto87.215 de 24/05/1982
Art. 2º, b - à Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional e ao Serviço Nacional de Informações.
Medida Provisória1.070 de 13/09/2021
Art. 5º, IV - valorizar os profissionais de segurança pública.
DecretoDecreto de 30 de Dezembro de 1992
Art. 4º - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que:...
Decreto83.785 de 30/07/1979
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e dando início à execução do Programa Nacional de Desburocratização, instituído pelo Decreto nº 83.740, de 18 de julho de 1979, para dinamizar e simplificar o funcionamento da Administração Pública Federal. DECRETA:...