“subsistema de inteligência de segurança pública” em Legislação Federal

Medida Provisória752 de 06/12/1994
Art. 1, III - Secretaria de Inteligência;...
Medida Provisória1.054 de 08/06/2021
Art. 1 - Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Defesa e da Cidadania, no valor de R$ 235.348.850,00 (duzentos e trinta e cinco milhões trezentos e quarenta e oito mil oitocentos e cinquenta reais), para atender à programação constante do Anexo.
Medida Provisória51 de 04/07/2002
Art. 12, III - atender demandas da Polícia Federal, especialmente no que diz respeito a dados estatísticos, e propor a elaboração de políticas de segurança pública;...
Medida Provisória846 de 31/07/2018
Art. 3 - A Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3º (...) IX - a coordenação de ações e operações integradas de segurança pública; X - o auxílio na ocorrência de catástrofes ou desastres coletivos, inclusive para reconhecimento de vitimados; e XI - o apoio às atividades de conservação e policiamento ambiental. Parágrafo único. A cooperação federativa no âmbito do Ministério da segurança pública também ocorrerá para fins de desenvolvimento de atividades de apoio admini...
Medida Provisória678 de 23/06/2015
Art. 1 - A Lei n º 12.462, de 4 de agosto de 2011 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1 º (...) (...) VI - das obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais e unidades de atendimento socioeducativo; e VII - ações no âmbito da Segurança Pública. (...)" (NR)...
Medida Provisória1.241 de 11/07/2024
Art. 1 - Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e da Defesa, no valor de R$ 137.638.217,00 (cento e trinta e sete milhões seiscentos e trinta e oito mil duzentos e dezessete reais), para atender às programações constantes do Anexo.
Medida Provisória1.152 de 28/12/2022
Capítulo 5 - DAS MEDIDAS ESPECIAIS E DO INSTRUMENTO PARA SEGURANÇA JURÍDICA...
Medida Provisória535 de 02/06/2011
Art. 9, II - promover a segurança alimentar e nutricional dos seus beneficiários.