Medida Provisória 965 de 13 de Maio de 2020

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Brasília, 13 de maio de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

Art. 1º

Art. 2º