“subsistema de inteligência de segurança pública” em Legislação Federal
- Decreto10.158 de 09/12/2019
Art. 4º - A Secretaria-Executiva do Fórum Nacional de Corregedorias do Sistema Único de Segurança Pública será exercida pela Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
- Decreto83.870 de 21/08/1979
Art. 3º, I - Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Superintendente 1 - Gabinete 2 - Procuradoria 3 - Auditoria 4 - Assessoria de Segurança e Informações 5 - Coordenadoria de Comunicação Social...
- LeiLei de 13 de Julho de 2006
Excelentíssimo Senhor Presidente da República, 1. Dirijo-me a Vossa Excelência para apresentar Proposta de Medida Provisória que abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e da Integração Nacional, no valor global de R$ 208.000.000,00 (duzentos e oito milhões de reais) , com a seguinte composição: 2. No Ministério da Justiça, o crédito tem por finalidade intensificar as ações de construção, reforma, ampliação, modernização e aparelhamento de estabelecimentos penais, de melhoria da gestão e dos serviços de inteligência e de reintegração socia...
- Decreto88.888 de 19/10/1983
O Presidente da República , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81 item III, e tendo em vista o disposto no artigo 155, da Constituição; e considerando a necessidade de preservar a ordem pública em áreas localizadas no Distrito Federal ameaçadas de grave perturbação, RESOLVE:...
- DecretoDecreto de 22 de Junho de 2017
Art. 1º, §1º - Os membros titulares indicarão ao Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República os seus suplentes.
- DecretoDecreto de 22 de Abril de 2014
Art. 1º, II - área 2 - inicia-se o perímetro no ponto 10B (E=683.457,304m e N=7.167.326,103m); daí, segue confrontando com Salomão Axelrud com azimute de 173º 45'55" e distância de 12,00m até o ponto 10C (E=683.458,907m e N=7.167.314,174m); daí, segue confrontando com área de utilidade pública com azimute de 264º 10'31" e distância de 1,66m até o ponto 22C (E=683.456,908m e N=7.167.313,989 m); com azimute de 354º 26'41" e distância de 12,00m até o ponto 22D (E=683.455,477m e N=7.167.325,911m); daí, segue confrontando com Arlindo Pissaia com azimute de 83º 47'53" e distância
- Decreto34.452 de 04/11/1953
Art. 1º - É concedida a Helena dos Santos Vieira Costa, enquanto permanecer no estado de viúva de Francisco Vieira da Costa, ex-Postalista, classe K, do Quadro III, Parte suplementar, do Ministério da Viação e Obras Pública, assassinado quando no desempenho de suas funções, a pensão de Cr$4.310,00 (quatro mil trezentos e dez cruzeiros) mensais.
- Decreto83.906 de 28/08/1979
Art. 2º - O Nível 7 da escala a que se refere o parágrafo único do artigo anterior fica acrescido de item com a redação abaixo: "XXI - a trabalhos, de inspeção e fiscalização de patrulhamento nas estradas federais e núcleos de unidades de patrulhamento, com vistas ao cumprimento do Código Nacional de Trânsito e legislação complementar, bem como a segurança dos usuários."...