“subsistema de inteligência de segurança pública” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 14 de Março de 2002
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), área de terra e respectivas benfeitorias, tituladas a diversos particulares, com, aproximadamente, 22.481,0575 ha, necessária à construção do açude público Congonhas, nos Municípios de Itacambira e Grão Mongol, ambos no Estado de Minas Gerais, de acordo com a planta constante do processo nº 59400.005299/2001-18, assim descrita: partindo do ponto P-01, de coordenadas X=677.806,65 e Y=8.157.758,06, segue com o azimute e distância de
- Decreto Não Numeradode 04 de Julho de 1994
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública federal, as seguintes instituições: ALBERGUE BOM SAMARITANO, com sede na Cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, portador do CGC nº 78.685.229/0001-02 (Processo MJ nº 983/94-86); ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE de AMPARO À CRIANÇA, com sede na Cidade de Bastos, Estado de São Paulo, portadora do CGC nº 47.584.396/0001-25 (Processo MJ nº 74/94-84); ASSOCIAÇÃO de PAIS E AMIGOS DOS DEFICIENTES DA AUDIÇÃO, com sede na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, portadora do CGC nº 28.521.888/0001-27 (Processo MJ nº 17.282/93-03); AÇÃO ...
- Decreto Não Numeradode 21 de Novembro de 2011
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Universidade Federal de Minas Gerais, o imóvel situado no lugar denominado Lages, na antiga Fazenda Montes Claros, no Distrito Industrial, na cidade de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, registrado no Cartório da Comarca de Montes Claros sob o nº 10.188 e averbação nº 01, fls. 289, do Livro nº 3-J, feitos em 19 de março de 1974 e 6 de fevereiro de 1980, respectivamente, posteriormente matriculado no mesmo cartório sob o nº 5.507, fls. 74, do Livro nº 2.1.J, em 6
- Decreto Não Numeradode 25 de Setembro de 2013
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da União, para uso do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, o imóvel a seguir descrito: prédio comercial totalizando 13.255,51 m 2 de área total e 9.336,33 m 2 de área privativa, composto de subsolo com 15 estacionamentos, loja com 5.129,09 m 2 ocupando térreo, sobreloja e 2º pavimento mais torre com 12 pavimentos, contendo uma sala de 618,46 m 2 por pavimento. O imóvel, denominado Edifício Muralha, está localizado no centro comercial e administrativo da cidade de Porto Alegre, Estado d...
- Decreto Não Numeradode 23 de Junho de 1992
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública federal, nos termos do art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935 , combinado com o art. 1º do regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961 , as seguintes instituições: CENTRO de PROJETOS E ASSISTÊNCIA INTEGRAL - CEPAI, com sede na Cidade Satélite de Taguatinga, Distrito Federal, portador do CGC nº 02.560.548/0001-11 (Processo MJ nº 4.132/92-69); DISPENSÁRIO DOS POBRES DO SAGRADO CORAÇÃO, com sede na Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, portador do CGC nº 07.370.422/0001-06 (Processo...
- Decreto Não Numeradode 05 de Março de 1997
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, área de terra com aproximadamente 1.317,91 (um mil, trezentos e dezessete hectares e noventa e um ares), abrangida pela bacia hidráulica e faixa seca do açude público Jenipapeiro II, localizada no Município de Deputado Irapuan Pinheiro, no Estado do Ceará, de acordo com as plantas e memoriais descritivos, constantes do Processo nº 02245-1722/96, assim descritas: o polígono parte da Estação 01 (E-01), de coordenadas (UTM) de latitude 9.356....
- Decreto Não Numeradode 21 de Março de 1996
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública federal as seguintes instituições: ASSOCIAÇÃO de PAIS E MESTRES DO CENTRO EDUCACIONAL IMACULADA CONCEIÇÃO, com sede na cidade de Salvador, Estado da Bahia, portadora do CGC. nº 15.236.607/0001-42 (Processo MJ nº 14.734/93-79); CENTRO SOCIAL COMUNITÁRIO de JERIQUARA, com sede na cidade de Jeriquara, Estado de São Paulo, portador do CGC nº 47.049.945/0001-61 (Processo MJ nº 108/94-02); CÍRCULO de AMIGOS DO MENOR PATRULHEIRO de GUARUJÁ, com sede na cidade de Guarujá, Estado de São Paulo, portador do CGC nº 48....
- Decreto Não Numeradode 01 de Julho de 1996
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública federal as seguintes instituições: AÇÃO SOCIAL CAPELA DA SANTA CRUZ, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, portadora do CGC nº 43.570.050/0001-17 (Processo MJ nº 19.810/94-13); ASSOCIAÇÃO de PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E À INFÂNCIA, com sede na cidade de Areia Branca, Estado do Rio Grande do Norte, portadora do CGC nº 08.054.074/0001-12 (Processo MJ nº 1.878/95-18); ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DOS PETRAPE (Pequenos Trabalhadores de Petrolina), com sede na cidade de Petrolina, Estado de Pernambuco, portador...