“subsistema de inteligência de segurança pública” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 01 de Julho de 1993
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, a área de terra situada na faixa de 23,00 m (vinte e três metros) de largura, tendo como eixo a linha de transmissão em 138 kV, com origem na torre nº 69 da linha de transmissão SE Sete Lagoas "2" - SE Cominci e término na subestação Sete Lagoas "3", localizada no Município de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais, necessária à passagem de linha de transmissão, conforme proje...
- Decreto Não Numeradode 03 de Maio de 1996
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Centrais Elétricas de Goiás S.A. - CELG, a área de terra situada na faixa de dezesseis metros de largura, tendo como eixo a linha de transmissão denominada (Anhanguera-Daia) - PETROBRÁS (Senador Canedo), em 138 kV, com origem entre as torres nº 61 e nº 62 da linha de transmissão Anhanguera-Daia, e término na subestação PETROBRÁS, localizada nos Município de Goiânia, Anápolis e Senador Canedo, Estado de Goiás, necessária à passagem d...
- Decreto Não Numeradode 08 de Janeiro de 2004
Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou instituição de servidão administrativa de passagem, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, ou de empresa por ela controlada direta ou indiretamente, os imóveis constituídos de terras e benfeitorias, de propriedade particular, compreendidos na faixa de terra de trinta e cinco metros de largura, situados nos Municípios de Quissamã, Carapebus e Macaé, no Estado do Rio de Janeiro, no trecho de Barra do Furado à Cabiúnas, nec...
- Decreto Não Numeradode 18 de Abril de 1996
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública federal as seguintes instituições: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE de COROADOS - ABC, com sede na cidade de Coroados, Estado de São Paulo, portadora do CGC nº 51.105.716/0001-94 (Processo MJ nº 14.897/94-14); ASSOCIAÇÃO de CENTRO de TREINAMENTO de EDUCAÇÃO FÍSICA ESPECIAL - CETEFE, com sede na cidade de Brasília, Distrito Federal, portadora do CGC nº 26.444.653/0001-53 (Processo MJ nº 2.532/96-08); LAR JOANA de ANGELIS, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, portadora do CGC nº 54.366.042/000...
- Decreto Não Numeradode 07 de Julho de 1993
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, a área de terra situada na faixa variável de 14,00 m a 20,00 m (quatorze metros a vinte metros) de largura, tendo como eixo a linha de subtransmissão em 34,5 kV, com origem na Subestação Esperança (Taquaritinga) e término no poste s/nº do alimentador 13,8 kV Taquaritinga-03, Distrito de Guariroba, localizada no Município de Taquaritinga, Estado de São Paulo, necessária à passagem de lin...
- Decreto Não Numeradode 05 de Setembro de 1995
Art. 1º - É declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Fundação Universidade Federal de Viçosa, a casa do ex-Presidente da República Arhtur da Silva Bernardes, tombada pelo governo do Estado de Minas Gerais, pelo Decreto Estadual nº 29.399, de 21 de abril de 1989, e sua respectiva área de terreno, de 1.198,00 m², situado à Praça Silviano Brandão, nº 69, na cidade de Viçosa - MG, matrícula nº 3014 do Cartório do Registro de Imóveis da comarca de Viçosa, Estado de Minas Gerais, com finalidade de
- Decreto Não Numeradode 04 de Junho de 1991
Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou instituição de servidão administrativa, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, os imóveis constituídos de terras e benfeitorias, de propriedade particular, excluídos os bens de domínio público, compreendidos em duas áreas de terra situadas nos Municípios de Araçás, São Francisco do Conde e São Sebastião do Passé, no Estado da Bahia, necessários às atividades de pesquisa, lavra, produção, transporte de petróleo e outros hidrocarbonetos fluídos, inc...
- Decreto Não Numeradode 12 de Novembro de 2013
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013 ), em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento Agrário, do Turismo e da Pesca e Aquicultura, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, de Operações Oficiais de Crédito e de Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal, crédito suplementar no valor de R$ 10.900.978.601,00 (dez b...