“subsistema de inteligência de segurança pública” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 12 de Novembro de 1991
Art. 1º - São declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os terrenos, com área total aproximada de 1.766m2 (um mil, setecentos e sessenta e seis metros quadrados), e os prédios não residenciais neles construídos, com transcrições no Cartório do Primeiro Ofício de Registros de Imóveis da Comarca da capital do Estado do Rio de Janeiro, localizados na Rua do Acre, na aludida cidade, com as características e nos números indicados nos parágrafos a seguir:...
- Decreto Não Numeradode 09 de Dezembro de 1996
Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial, ou instituição de servidão de passagem, em favor de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, os terrenos e benfeitorias, de propriedade particular, excluídos os bens de domínio público, situados nos Estados do Rio Grande do Norte e Ceará, necessários à construção do Gasoduto Guamaré-Pecém (GASFOR), implantação de dutos e instalações complementares para o escoamento de gás natural, petróleo e demais combustíveis.
- Decreto Não Numeradode 13 de Junho de 2003
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos II e VI, alínea "a", da Constituição, e Considerando a importância da constituição de uma frota nacional para a pesca oceânica com vistas a possibilitar o efetivo controle brasileiro sobre essa atividade na Zona Econômica Exclusiva - ZEE, bem assim a ampliação da capacidade de pesca do País, inclusive em águas internacionais; Considerando o imperativo da renovação e modernização da frota costeira brasileira; e Considerando a associação desses objetivos com a geração de emprego e renda no setor da indústria de construção nava...
- Decreto Não Numeradode 20 de Fevereiro de 2006
Art. 1º - O art. 3º do Decreto de 4 de junho de 2004, que cria o Parque Nacional da Serra do Itajaí, no Estado de Santa Catarina, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º (...) § 1º O uso e a ocupação da área de que trata o caput deste artigo são reservados à continuidade do exercício das atividades militares necessárias ao cumprimento da destinação constitucional do Exército brasileiro. (...) § 3º Aplicar-se-ão à área de que trata o caput deste artigo as normas a serem estabelecidas em ato específico entre o Ministério do Meio Ambiente e o Ministério da Defesa, cujo objeto será a preservação ambiental e a segurança na região limít...
- Decreto Não Numeradode 16 de Outubro de 1996
Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou instituição de servidão de passagem, em favor da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., os imóveis constituídos de terras, benfeitorias, acessões e outros bens de propriedade particular, inclusive o domínio útil dos terrenos foreiros, situados nos Municípios de Colinas do Tocantins, Filadélfia, Babaçulândia e Tocantinópolis, no Estado do Tocantins, e nos Municípios de Estreito, Porto Franco, Montes Altos e Imperatriz no Estado do Maranhão, necessários à implantação...
- Decreto Não Numeradode 24 de Novembro de 2016
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016 ), em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, da Defensoria Pública da União, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 1.820.499.817,00 (um bilhão, oitocentos e vinte milhões, quatrocentos e noventa e nove mil, oitocentos e dezessete reais), para atender à programação constante do Anexo I.
- Decreto Não Numeradode 25 de Setembro de 1992
Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou instituição de servidão de passagem, em favor da FERRONORTE S.A. - Ferrovias Norte Brasil, os imóveis constituídos de terras, benfeitorias, acessões e outros bens de propriedade particular, inclusive o domínio útil dos terrenos foreiros, situados no Município de Aparecida do Taboado, no Estado do Mato Grosso do Sul, representados pelas faixas de terra assinaladas na documentação constante do Processo Administrativo MTC nº 20.000.001512/89-14.
- Decreto Não Numeradode 17 de Março de 1993
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV, VI e XIII, da Constituição, com base no disposto no art. 8º, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar nº 69, de 23 de julho de 1991, e considerando haver o Comando da Polícia Militar do Estado de Rondônia assumido o controle sobre a tropa, assegurando a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio no território sob sua responsabilidade: DECRETA:...