“subsistema de inteligência de segurança pública” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 30 de Setembro de 1997
Art. 5º - Os imóveis sob domínio privado, localizados dentro dos limites do Parque, ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, nos termos do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 , devendo o IBAMA adotar as providências que se fizerem necessárias.
- Decreto Não Numeradode 13 de Outubro de 2014
Art. 7º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Instituto Chico Mendes, os imóveis rurais existentes nos limites descritos no art. 2º , nos termos do art. 5º , caput, alínea "k", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941...
- Decreto Não Numeradode 05 de Março de 2001
Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA, os imóveis constituídos de terras e benfeitorias existentes nos limites da Reserva Biológica de Pedra Talhada, situada nos Estados de Alagoas e de Pernambuco, criada pelo Decreto nº 98.524, de 13 de dezembro de 1989.
- Decreto Não Numeradode 06 de Maio de 2016
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins do disposto no art. 3º, caput, inciso VII, alínea "b", da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006 , a obra essencial de expansão do terminal de uso privado Porto de Itapoá, localizada na Baía da Babitonga, com sede na Estrada da Figueira do Pontal, sem número, Município de Itapoá, Estado de Santa Catarina, destinada ao serviço público de transporte marítimo.
- Decreto Não Numeradode 19 de Dezembro de 2017
Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação ou de instituição de servidão administrativa, em favor da União, os imóveis e as benfeitorias, e os direitos respectivos, incluídos os bens de domínio público, localizados no Município de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro, necessários à implantação do Complexo Naval de Itaguaí do Programa de Desenvolvimento de Submarino com Propulsão Nuclear - Prosub.
- Decreto Não Numeradode 22 de Março de 2000
Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou instituição de servidão de passagem, em favor da FERRONORTE S.A. - Ferrovias Norte Brasil, os imóveis de propriedade particular constituídos de terras, benfeitorias, acessões, inclusive o domínio útil dos terrenos foreiros, situados nos Municípios de Itiquira e Rondonópolis, no Estado de Mato Grosso, necessários à implantação da 2ª Etapa da concessão, segmento entre o km 680 e o km 800, representados pelas faixas de terras assinaladas na documentação constante do Pro...
- Decreto Não Numeradode 23 de Março de 2006
Art. 6º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo IBAMA, os imóveis rurais privados existentes nos limites descritos no art. 2º deste Decreto, nos termos dos arts. 5º, alínea "k", e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
- Decreto Não Numeradode 28 de Outubro de 2002
Art. 1º - Fica revogado o Decreto nº 99.549, de 26 de setembro de 1990 , que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis urbanos, com benfeitorias, situados no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, destinados à sede do Tribunal Regional Federal da Terceira Região.