“subsistema de inteligência de segurança pública” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 21 de Dezembro de 1999
Brasília, 21 de dezembro de 1999; 178º da Independência e 111º da pública.
Decreto Não Numeradode 21 de Maio de 1991
Art. 1º - Ficam as autoridades brasileiras obrigadas, no âmbito de suas respectivas atribuições, ao cumprimento do disposto na Resolução 687 (1991), adotada pelo Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas, apensa a este Decreto.
Decreto Não Numeradode 13 de Maio de 2005
Art. 4º - O Grupo de Trabalho poderá convidar representantes de outros órgãos ou entidades da administração pública, para contribuir na execução dos seus trabalhos.
Decreto Não Numeradode 09 de Novembro de 2006
Art. 3º - O Grupo de Trabalho poderá convidar, para as discussões sobre o tema de que trata este Decreto, entidades ou pessoas do setor público e privado que atuem profissionalmente em atividades relacionadas ao sistema de justiça, de segurança pública e à arbitragem, sempre que entender necessária a sua colaboração para o pleno alcance dos seus objetivos.
Decreto Não Numeradode 14 de Setembro de 2000
Art. 3º, VIII - a construção de edificações nas ilhas englobadas em seu perímetro, ressalvadas as destinadas à segurança da navegação conforme determinar a Marinha do Brasil;...
Decreto Não Numeradode 07 de Agosto de 2006
Art. 2º, V - solicitar aos órgãos e às entidades da administração pública a implementação do plano de ação.
Decreto Não Numeradode 15 de Abril de 2005
Art. 1º, I - estudar e elaborar proposta de ampliação do Quadro de Pessoal da Defensoria Pública da União;...
Decreto Não Numeradode 22 de Agosto de 2002
Art. 6º, I - a liberdade de trânsito e acesso, por via aquática, aérea ou terrestre, de militares e policiais para a realização de deslocamento, estacionamentos, patrulhamento e demais operações ou atividades, indispensáveis à segurança e integridade do território nacional;...