“subsistema de inteligência de segurança pública” em Legislação Federal

Lei Complementar121 de 09/02/2006
Art. 2, IV - incentivar a formação e o aperfeiçoamento do pessoal civil e militar empregado na área de trânsito e segurança pública, no âmbito federal, estadual e do Distrito Federal;...
Lei Complementar117 de 02/09/2004
Art. 1, §6° - Considera-se controle operacional, para fins de aplicação desta Lei Complementar, o poder conferido à autoridade encarregada das operações, para atribuir e coordenar missões ou tarefas específicas a serem desempenhadas por efetivos dos órgãos de segurança pública, obedecidas as suas competências constitucionais ou legais.
Lei Complementar69 de 23/07/1991
Art. 9, III, b - prover a segurança da navegação aérea;...
Lei Complementar128 de 19/12/2008
Art. 1, §5°, I - os mandados de segurança nos quais se impugnem atos de autoridade coatora pertencente a Estado, Distrito Federal ou Município;...
Lei Complementar40 de 14/12/1981
Art. 23, I - acumulação proibida de cargo ou função pública;...
Lei Complementar107 de 26/04/2001
Art. 1, §2°, IV - atualização da denominação de órgãos e entidades da administração pública;...
Lei Complementar75 de 20/05/1993
Lei de Organização do Ministério Público Federal
Art. 5, II, e - à segurança pública;...
Lei Complementar35 de 14/03/1979
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
Art. 89, §5°, d - os mandados de segurança contrato de Juiz Federal;...