“subsistema de inteligência de segurança pública” em Legislação Federal

• Decreto-Lei301 de 28/02/1967

  Art. 12, e - submeter à aprovação do Ministro de Estado planos de execução, em caso de calamidade pública;...

• Decreto-Lei8.249 de 29/11/1945

  Art. 3º - A execução das sentenças preferidas contra as emprêsas de que trata êste decreto-lei seguirá o mesmo rito das execuções contra a Fazenda Pública.

• Decreto-Lei764 de 15/08/1969

  Art. 25, §2° - Os financiamentos que a CPRM conceder serão realizados por intermédio de agência financeira da Administração Pública. (Redação dada pela Lei nº 6.339, de 1976)...

• Decreto-Lei1.737 de 20/12/1979

  Art. 1º, IV - em garantia, na licitação perante órgão da administração pública federal direta ou autárquica ou em garantia da execução de contrato celebrado com tais órgãos.

• Decreto-Lei1.108 de 24/06/1970

  Art. 4º - Aos integrantes da Série de Classes de Fiscal de Tributos do Açúcar e Álcool é vedado o exercício de outra atividade pública ou privada.

• Decreto-Lei386 de 26/12/1968

  Art. 5º - Poderá a EXPO-72 requisitar servidores da administração pública federal, centralizada e descentralizada sem prejuízo dos vencimentos e vantagens relativos aos cargos que ocuparem.

• Decreto-Lei891 de 25/11/1938

  Das Comissões estaduais farão obrigatoriamente parte o Diretor do Serviço Sanitário Estadual, o Chefe da Segurança Pública, um representante do Departamento Nacional de Saude, designado pelo respectivo Diretor, O Procurador Seccional da República e um representante da classe médica da Capital do Estado, escolhido em lista tríplice apresentada pelo Serviço Sanitário Estadual, à Comissão Nacional de Fiscalização de Entorpecentes.

• Decreto-Lei2.321 de 25/02/1987

  Art. 10º, a - pela caução de notas promissórias, letras de câmbio, duplicatas, ações, debêntures, créditos hipotecários e pignoratícios, contratos de contas correntes devedoras com saldo devidamente reconhecido e títulos da dívida pública federal;...

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