“subsistema de inteligência de segurança pública” em Legislação Federal

Decreto10.711 de 02/06/2021
Banco Nacional de Perfis Balísticos
Art. 8º, I, b - dois da Secretaria Nacional de Segurança Pública; e...
- banco dados balística
- identificação armas
- rastreamento munições
Lei14.723 de 13/11/2023
Ampliação da Política de Cotas
Art. 1º - Esta Lei altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012 , para dispor sobre o programa especial para o acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio de estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio ou fundamental em escola pública.
Lei14.069 de 01/10/2020
Cadastro de condenados por estupro
Art. 3º - Os custos relativos ao desenvolvimento, à instalação e à manutenção da base de dados do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro serão suportados por recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.
- registro agressores sexuais
- base dados estupro
- monitoramento condenados
Lei12.527 de 18/11/2011
Lei de Acesso à Informação
Art. 23, VIII - comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.
- administração pública
- princípio da publicidade
- informação sigilosa
Decreto11.512 de 28/04/2023
Comitê de Gestão Territorial Indígena
Art. 3º, §2º - Os membros do Grupo de Trabalho e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.
Lei14.689 de 20/09/2023
Resolução de Empates no CARF
Art. 2º - O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 14-B (VETADO)" "Art. 25 (...) § 9º-A . Ficam excluídas as multas e cancelada a representação fiscal para os fins penais de que trata o art. 83 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 , na hipótese de julgamento de processo administrativo fiscal resolvido favoravelmente à Fazenda Pública pelo voto de qualidade previsto no § 9º deste artigo. (...) § 12 . Nos julgamentos realizados pelos órgãos colegiados referidos nos incisos I e II do caput des...
Lei8.866 de 11/04/1994
Depositário infiel de valores públicos
Art. 4º, §3º - A contestação deverá ser acompanhada do comprovante de depósito judicial do valor integral devido à Fazenda Pública, sob pena de o réu sofrer os efeitos da revelia.
- malversação fundos
- responsabilidade fiscal
- guardião valores
Lei10.671 de 15/05/2003
Estatuto de Defesa do Torcedor
Art. 17, §1º - Os planos de ação de que trata o caput serão elaborados pela entidade responsável pela organização da competição, com a participação das entidades de prática desportiva que a disputarão e dos órgãos responsáveis pela segurança pública, transporte e demais contingências que possam ocorrer, das localidades em que se realizarão as partidas da competição. (Redação dada pela Lei nº 12.299, de 2010).