“subsistema de inteligência de segurança pública” em Legislação Federal

• Decreto-Lei9.697 de 02/09/1946

  Art. 1º, IV - fazer aquisição de títulos da dívida pública externa, quando lhe fôr ordenado, usando das cautelas indispensáveis;...

• Decreto-Lei2.047 de 20/07/1983

  Art. 1º - É instituído, na forma deste Decreto-lei, um empréstimo compulsório para atender caso de calamidade pública.

• Decreto-Lei483 de 08/06/1938

  Art. 137, Parágrafo Único - A constituição da hipoteca aérea exigirá escritura pública.

• Decreto-Lei161 de 13/02/1967

  Art. 11, d - representantes de entidades usuárias de estatísticas, na esfera pública e privada, nacional e regional.

• Decreto-Lei6.260 de 11/02/1944

  Art. 1º - Fica aprovado o contrato relativo ao prosseguimento do programa de cooperação em matéria de saneamento e saúde Pública, a cargo do Serviço Especial de Saúde Pública, assinado a 25 de novembro de 1943, entre os Governos do Brasil e dos Estados Unidos da América.

• Decreto-Lei4.789 de 05/10/1942

  Art. 1º, §2° - O resgate das Obrigações de Guerra será fixado depois da assinatura da paz e com preferência sobre os demais títulos da Dívida Pública.

• Decreto-Lei866 de 12/09/1969

  Art. 1º - É declarado de interêsse da Segurança Nacional, para os efeitos do disposto no artigo 16, § 1º, alínea b, da Constituição , o Município de Santarém, no Estado do Pará. (Descaracterização de interesse social - Decreto Lei nº 2.183, de 1984)...

• Decreto-Lei4.813 de 08/10/1942

  Art. 35 - São extensivos ao Instituto os privilégios da Fazenda Pública, quanto ao uso das ações especiais, prazos e regime de custas, correndo os processos de seu interesse perante os Juizos dos Feitos da Fazenda Pública.

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