“subsistema de inteligência de segurança pública” em Legislação Federal

• Decreto-Lei1.316 de 12/03/1974

  Art. 1º - São declarados de interesse da Segurança Nacional, para os efeitos do artigo 15, § 1º, alínea b, da Constituição , os Municípios de Casa Nova, Sento Sé, Pilão Arcado e Remanso, todos do Estado da Bahia.

• Decreto-Lei917 de 07/10/1969

  Art. 1º, b - do Ministério da Saúde, em relação ao Código Brasileiro de Alimentos (Decreto-lei nº 209, de 27 de fevereiro de 1967) à política nacional de saúde e ao controle de drogas, às medidas de segurança sanitária do País (Decreto-lei nº 212, de 27 de fevereiro de 1967) e à poluição ambiental (Decreto-lei nº 303, de 28 de fevereiro de 1967);...

• Decreto-Lei7.915 de 30/08/1945

  Art. 6º, c - concorrência pública, para as superiores a Cr$ 150.000,00.

• Decreto-Lei1.985 de 29/03/1940

  Art. 56 - Quando o D. N. P. M. verificar que é perigoso ou prejudicial o estado da mina, ordenará seja sustado o prosseguimento da lavra até a realização de trabalhos de garantia à segurança e à saude do pessoal ou à proteção do solo.

• Decreto-Lei9.593 de 16/08/1946

  Art. 1º - Ficam desapropriados, por utilidade pública, os terrenos:...

• Decreto-Lei570 de 08/05/1969

  Art. 7º - A fundação, ora instituída, gozará dos privilégios legais atribuídos às entidades de utilidade pública.

• Decreto-Lei6.479 de 09/05/1944

  Art. 1º - Ficam criadas, no Quadro Único do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, de conformidade com as tabelas anexas, as carreiras de Dactiloscopista-auxiliar, Engenheiro de Segurança do Trabalho, Inspetor do Trabalho e Médico do Trabalho.

• Decreto-Lei1.272 de 29/05/1973

  Art. 1º - São declarados de interesse da Segurança Nacional, para os efeitos do artigo 15, § 1º, alínea b, da Constituição , os Municípios de São João dos Patos, do Estado do Maranhão, e Guadalupe, do Estado do Piauí.

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